Infrações Tributarias

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BOITUVA CIÊNCIAS CONTÁBEIS CINDY HELLEN SOUZA OLIVEIRA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL BOITUVA 2015 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BOITUVA CIÊNCIAS CONTÁBEIS CINDY HELLEN SOUZA OLIVEIRA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL Trabalho de adaptação do Curso de Ciências Contábeis referente à matéria de Legislação Tributária. Professor Rogério BOITUVA 2015 PROPOSTA Elaborar um trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional

questões de 5 a 8 Multas 1 5 10 Arrecadei mais de dois contos de réis de multas. Isto prova que as coisas não vão bem. E não se esmerilharam contravenções. Pequeninas irregularidades passam despercebidas. As infrações que produziram soma considerável para um orçamento exíguo referem-se a prejuízos individuais e foram denunciadas pelas pessoas ofendidas, de ordinário gente miúda, habituada a sofrer a opressão dos que vão trepando.…

sócio-gerente da empresa COPA LTDA, foi denunciado pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária, previstos nos artigos 1º, incisos I e II, e 2º, inciso II, todos da Lei n. 8.137/90. Segundo consta da denúncia, o réu foi autuado pela Receita Estadual sob a alegação de ter praticado fraudes e irregularidades fiscais no recolhimento e pagamento de ICMS, mediante lavratura de autos de infrações. Diante da autuação, o sócio-gerente, juntamente com a respectiva empresa,…

características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e…

exclusão do crédito tributário referente à penalidade pecuniária. Note-se que o afastamento da sanção ocorre antes da constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. Como representa uma espécie de perdão, somente é aplicável às infrações cometidas antes da edição da lei que concedeu. Sendo assim, na anistia o crédito não foi constituído, na remissão, o crédito já foi constituído. A anistia decorre sempre de lei, e é forma de exclusão do credito tributário e,…

|DISCIPLINA |Legislação Tributária |40 |508 | | | |OBJETIVOS | |Apresentar as legislações tributárias…

ELE TENHA PATRIMONIO. CAUSAS DE EXLUSÃO DO CREDITO TRIBUTARIO(ESTA PREVISTA NO ART. 175 DO CTN) 1.INSENÇÃO: E A DISPENSA DO PAGTO DE TRIBUTO POR PREVISÃO EM LEI 2.ANISTIA: E O PERDÃO DO CREDITO TRIBUTARIO DECORRENTE DAS PENALIDADES TRIBUTARIAS ADM TRIBUTARIA: A ADM POR MEIO DE SEUS SERVIDORES ESTÃO INCUBIDOS DE FICALIZAR A COBRANÇA E ADM OS TRIBUTOS FISCALIZAÇÃO: A AUTORIDADE ADM PODE REALIZAR DILIGENCIAS(ATIVIDADE LOCAL)EM PROL DA FISCALIZAÇÃO SOBRE O DEVIDO RECOLHIMENTO DE…

CTN: Art.96 e ss. Legislação Tributária, Obrigação Tributária, Sujeição Passiva, Crédito Tributário e Administração Tributária Principais Tributos (Impostos) Sistemas de Avaliação 2 provas parciais de 25 pontos; 20 pontos de trabalhos; Exame Final de 30 pontos. Bibliografia Sugerida: Hugo de Britto Machado, Luciano Amaro, Sasha, Aliomar Baleeiro ft. Misabel. Legislação Tributária Artigo 96 traz o conceito de legislação. “Art. 96 A expressão "legislação tributária" compreende as…

Elisão e Evasão Fiscal A evasãofiscal é ilícita, ilegal. A elisãofiscal é lícita, legal. Entretanto, ambas causam a diminuição da arrecadação tributária. A evasão fiscal é um procedimento que viola a regra tributária, constituindo-se em uma fraude fiscal. A sonegação, o descaminho, o contrabando, são casos de evasão. Na evasãofiscal, o contribuinte tem consciência de que está adotando meios ilícitos, ilegais, visando não pagar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo devido. Geralmente, são

atribuições, tanto de polícia administrativa como judiciária. De acordo com a Constituição brasileira de 1988, são atribuições da Polícia Federal: • Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; •Prevenir e reprimir o…