Infrações Tributarias

PROCESSUAL CIVIL 38 4.3 RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO 42 CONCLUSÃO 45 REFERÊNCIAS 46 INTRODUÇÃO Este Trabalho procura demonstrar os cuidados e consequências aos proprietários de veículos automotores no momento de desfazer-se de um veículo, pois muitas das vezes não dão importância aos procedimentos legais para a efetivação e desoneração de suas responsabilidades civis, criminais, tributárias e administrativas perante os…

Unidade III Unidade III 6 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de direito civil em que se apresentam as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. Martins (2007, p. 246) apresenta: 5 10 Consiste obrigação de dar em entregar uma coisa ou pagar um valor. A obrigação de dar compreende a de restituir. Pode envolver obrigação de entregar coisa certa, como um veículo Gol 1

bom planejamento tributário pode representar em uma gestão empresarial ou na vida de uma pessoa. Por ser considerada uma matéria complexa, observa-se um desconhecimento por parte de muitas pessoas e até mesmo de muitos empresários da legislação tributária, o que acaba por gerar uma tributação excessiva, que poderia muitas vezes ser evitada. Este trabalho visa difundir conhecimentos sobre Planejamento Tributário, com o objetivo de promover uma melhor utilização do mesmo. O…

decreto (inconstitucional - vide anexo V). 8. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da funçâo social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação "tributária" em substituição à multa administrativa? Tal majoraçâo pelo não cumprimento da função social da propriedade,…

3º do CTN que a prestação compulsória não pode constituir sanção de ato ilícito, ou seja, obrigatoriamente, o fato que origina a obrigação tributária deve ser lícito. Se o ato motivador da obrigação for ilícito estará atrelado a providências sancionatórias. Ainda atendo-nos à definição do Código, tem-se que o fato que desencadeia a obrigação tributária deve, necessariamente, estar prevista em lei. Tal dever é aspecto fundamental de sua conceituação e decorre do princípio da…

por sua própria natureza, é exigível. A exigibilidade, que decorre da liquidez e certeza, é atributo essencial dele. Constituído o crédito tributário nasce a exigibilidade. Por isto mesmo a Fazenda Pública, que não tem ação para cobrar a obrigação tributária – já que esta não tem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade -, tem ação de execução para haver o crédito tributário. E pode formalizar, unilateralmente, o título executivo, que é a certidão de inscrição desse crédito como…

O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal é aConstituição Federal, em seu art. 150

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. § 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou

a impossibilidade de se falar em fato jurídico tributário, ou seja, regra de isenção é uma regra de estrutura que impõe uma modificação na regra matriz de incidência tributária a fim de mutilar um ou mais dos seus critérios, impossibilitando com isso a cobrança do tributo. A regra de isenção pode atuar tanto na hipótese tributária como no seu consequente. Em se tratando da hipótese ela pode atingir o critério material, desqualificando o verbo, ou seja, modificando o sentido do verbo a fim de

haverá incidência tributária, por exemplo: circulação produtos industrializados, operações de crédito, finanças públicas, entre outros. Já as fontes formais são os atos normativos que incluem ou modificam as regras do sistema tributário, são elas: a Constituição Federal, lei complementar, lei ordinária, tratados e convenções internacionais, decreto legislativo, resolução, decretos, medidas provisórias, leis delegadas, e portarias. A Constituição Federal estabelece a competência…