Infrações Tributarias

Seminário I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária 1 – a) A isenção pertence a uma regra de estrutura, ou seja, irá modificar a regra-matriz de incidência. Assim, a isenção é tudo aquilo que supre uma parcela do campo de abrangência do antecedente ou do conseqüente da regra-matriz. Se a isenção atua no antecedente ou no conseqüente, portanto, os casos que podem ser comprometidos são: - na hipótese, poderá restringir o critério material, desqualificando o…

Gerais | Português, Informática, Matemática Financeira, Estatística, Economia, Geografia e História de Rondônia. | 30 | 1 | 4h30min | | Conhecimentos Específicos | Contabilidade Geral; Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária. | 50 | 3 | | | Conhecimentos Especializados | Contabilidade de Custos; Direito (Direito Administrativo; Direito Penal – parte inicial; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Comercial). | 20 | 2 | | ANEXO III -…

DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; Conhecer os…

Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 1995 e Lei nº 10.256/2001). 7. Crimes contra a Administração Pública. 8. Crimes contra a ordem econômica, a ordem tributária, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada n.º 4, de 26/9/1962; Lei nº 1.521, de 26/12/1951; Lei nº 8.078, de 11/9/1990; Lei nº 8.137, de 27/12/1990; art. 34 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995; Lei nº 8.176, de 8/2/1991;…

Obrigação até o lançamento tem decadência. Do lançamento até o crédito tem prescrição. Decadência = ano subsequente. Após 5 anos pode ser gerado uma ação tributária. EXTINTIVAS = Consequência = CTN. ART. 156. Extiguem o crédito tributário: Pagamento. A compensação. A transação. Remissão. EXCLUSIVAS = Insenção (art. 176), Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu

lhe é proibido invadir o campo da imunidade, porque este é reservado ao poder constituinte. A isenção atua no campo da definição da incidência do tributo cuja competência tributária foi outorgada. Uma lei de um ente federativo com competência tributária para a instituição da isenção, exclui uma situação de incidência tributária, dentre as demais situações tributáveis. Serão totais as isenções que retirarem todo o gravame do tributo de certa situação ou parciais, se apenas…

 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Direito Tributário: a) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: “é a atividade (procedimento) desenvolvida pelo Estado com o fim de obter receitas e pagar despesas”. Despesas públicas  Atividade estatal para manutenção das necessidades da sociedade (limpeza de ruas, aposentadorias, manutenção de repartições públicas, etc.) Receitas públicas  Arrecadar $ para cobrir as despesas. * Diferenças entre RECEITA ORIGINÁRIA e RECEITA DERIVADA: 

trarão um incremento na arrecadação tributária estatal. Ora, e se o objetivo mais direto é atingir a própria arrecadação estatal, vez que protegendo os tributos a serem arrecadados, protege-se também o próprio crescimento e políticas públicas que se aproximam da própria existência do Estado, toda a implementação de defesa do consumidor parece ganhar ainda mais importância. Assim, parece muito pequena a visão da tradicional doutrina penalista de que tais infrações penais previstas…

dívida do tributo e a anistia é o perdão da dívida das infrações. Isenção x imunidade: são fatores que impedem o nascimento do crédito, porém, a imunidade está no plano constitucional e a isenção está no plano infraconstitucional (seu impedimento será por meio de Lei municipal, estadual, federal). 5. O que é crédito tributário? Valores decorrentes da legislação tributária que o Estado tem a receber dos particulares. 6. O que é remissão Tributária? *Remição: resgate da dívida.…

_____________________ 28 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS ______________________________________________ 33 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO…