Infrações Tributarias

Estado como retribuição pelo desempenho de alguma atividade. Já os tributos não vinculados são os tributos cuja obrigação decorre de uma situação de atividade estatal especifica relativa ao contribuinte, os impostos. Há dois tipos de contribuição tributária, a contribuição de melhoria e as contribuições especiais. Entendemos também que a Constituição Federal de 1988, traz disposições relativas à Seguridade Social. Por Seguridade Social entende-se, que e um conjunto integrado de ações…

as infrações penais. A CF, em seu at. 144, §1º, IV e §4º, preceitua o escopo institucional da polícia civil, dirigida pelos delegados de polícia de carreira, como sendo o desempenho das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das transgressões militares. Desta feita, cabe à polícia civil atuar na fase inquisitiva da persecução penal, sob a direção do Delegado de Polícia Civil, de forma que sejam colhidos elementos necessários para a elucidação das…

CONTEÚDO 3 Imunidades Tributárias A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações, Baleeiro (1976: 87) ensina que são: “vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam” A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo transcrito: “Art. 150. Sem prejuízo

situação, de acordo com o CTN, A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. B) o decreto insere-­‐se no conceito de legislação tributária; a lei, não. C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não. 2 Prova: TJ-­‐PI -­‐ Juiz Ano: 2012 Organizador: CESPE A…

TERCEIRA APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 4° PERIODO DE CONTABILIDADE Interpretação das Leis Tributárias 1. Hermenêutica: Hermenêutica é a teoria científica de interpretação das leis. Tem por estudo a sistematização das técnicas utilizadas para determinar o significado e alcance da norma. 2. Exegeta: Exegeta é a pessoa que realizada a exegese, isto é que faz comentários para interpretar a norma em sentido técnico. 3. Interpretação: Interpretação é o procedimento lógico através do qual

Efetuar o registro e expedir a carteira profissional; * Examinar reclamações e representações escritas acerca dos servidores de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de Contabilista; * Fiscalizar o exercício das profissões de Contador e de Técnico em Contabilidade, impedindo e punindo as infrações; * Funcionar como Tribunal Regional e suplementarmente, executar programas de Educação Continuada que garantam ao…

510/11 Fonte: ALESC/Div. Documentação (tr.) Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Legislação Tributária Estadual CAPÍTULO I Disposições Gerais. SECÇÃO I Disposição Preliminar. Art. 1º A expressão “legislação tributária estadual” compreende as leis, os decretos e as normas…

PECULIARIDADES DA LEI 8.137/90 O bem jurídico é a ordem tributária, que consiste em prover e administrar os recursos arrecadados para viabilizar as políticas públicas do Estado. Didaticamente, os crimes contra a ordem tributária podem ser fracionados em quatro ramos: crimes de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/90 e 337-A, do CP), delitos aduaneiros (Descaminho, art. 334, do CP), infrações funcionais (art. 3º, da Lei 8.137/90 e art. 318, do CP) e crimes de apropriação indébita…

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. IV. Dispõe ainda a Constituição Federal no seu artigo 146, alínea “d”, que “cabe a Lei Complementar a definição de tratamento diferenciado e…

Anistia é o perdão das infrações que resulta na inaplicabilidade da sanção, tomando o seu lugar. Este instituto não elimina a antijuridicidade do ato, a conduta continuará sendo contra a lei, o que se altera é a consequência do ato. A Constituição em seu artigo 150, parágrafo 6º, determina que haja Lei específica para dispor sobre a anistia: “§6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas…