Infrações Tributarias

Justificar. SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º…

INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO | Seminário I | Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária | Carlos Paes 2012.2 | Questão 1: A) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da RMIT foi mutilado. A.1. Há variadas definições dadas pela doutrina sobre a matéria. São estas: Dispensa legal do pagamento do tributo: assim entende por isenção a doutrina mais tradicional, que é…

Competência Tributária e Tributos 1- Introdução Trataremos neste trabalho, de dois institutos que se diferenciam e ao mesmo tempo se equiparam entre si, são eles: MULTA e TRIBUTO. Devemos observar que MULTA: é uma pena pecuniária. Em sentido amplo, dizemos que é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei, o contrato ou decisão judicial. Pode ser aplicada, portanto, pelo Estado (Poder Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se

públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional). 02 – Qual norma institui a competência tributária no Brasil, em síntese quais são suas ca-racterísticas e também em síntese, conforme Quadro Demonstrativo da Distribuição da Competência Tributária, quais tributos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios po-dem determinar a cobrança? R: A norma que institui a competência tributária no Brasil é o artigo 145 da CF 88 e suas caracte-rísticas são a privatividade…

1. Defina e esclareça o que consiste competência e capacidade tributária. A competência tributária é a atribuição dada pela CF/88 aos entes políticos da União, Estados, Distrito Federal e municípios da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar

obs.dji.grau.4: Constituição Federal obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, IV, Obras e Serviços - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária obs.dji.grau.4: Finanças Públicas; Orçamento (s); Tributação e Orçamento obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF;…

é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A - estão…

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Noção de Vigência Vigência significa a própria existência da norma jurídica, diferentemente de eficácia que se refere ao traço de legalidade da norma, enquanto que a vigência alude à sua aptidão no sentido de desencadear os efeitos jurídicos pertinentes, também se agrega a este grupo o conceito de aplicação da norma. A vigência insere-se num dos planos dos atos jurídicos em geral, como a existência e a vigência da lei, decorrentes de…

de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b) Imunidades tributárias. UNIDADE III 1. Legislação Tributária: a) Leis…

1 – As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido: a) não constituem crimes contra a ordem tributária; b) são tipificados como crimes à ordem tributária; c) a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não; d) a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim; e) a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita. 2 –…