Infrações Tributarias

amplitude significativa à delimitação do tributo, dando margem à inclusão, do trabalho humano como prestação tributária, a exemplo do serviço militar. iii) Não constituir sanção de ato ilícito pode ser considerado um dos traços marcantes e delimitadores do conceito de tributo. Assim tomamos essa prerrogativa como sendo uma característica específica que diferencia a prestação tributária das demais prestações legais, eis que, uma vez decorrente ato lícito não há de ter cunho sancionatório.

determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A -…

Direito tributário penal é o direito tributário que regula infrações tributárias e sanções administrativas. A responsabilidade, neste caso, é objetiva. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Direito penal tributário é direito penal que tipifica os crimes contra a ordem tributária e suas penas. A responsabilidade, neste caso,…

sua arrecadação. Art. 5o Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. c Arts. 145, 148 a 149‑A, 154, 177, § 4o, 195 e 212, § 5o, da CF. c Art. 56 do ADCT. TÍTULO II – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6o A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos…

desequilíbrio entre receita e despesa, caindo para o Contribuinte a pesada carga tributária, tem procurado, cada vez mais, discutir tanto administrativa quanto judicialmente a sua obrigação tributária. Entretanto, desde a instauração da relação jurídico-tributária, até o momento da extinção do vínculo obrigacional, muitos fatores e eventos podem ocorrer. Dentre estas vicissitudes, pelas quais uma dada obrigação tributária pode passar: suspensão, extinção e exclusão do credito…

Responsabilidade Tributária e Penal dos Administradores I. Introdução O Estado Brasileiro mergulhou no Século XX com profundas fissuras na sua base social e atravessou as últimas décadas sem solucionar as questões daí advindas. Como produto das costuras políticas das elites, o Brasil nunca se preocupou com a questão da exclusão social. Basta um passar de olhos pela História para se verificar que a República só surgiu em decorrência da abolição da escravatura, provocada pela…

Contributiva, Princípio da Vedação do Confisco , Princípio da Liberdade de Tráfego, Princípio da Transparência dos Impostos, Princípio da Uniformidade Geográfica, Princípio da Seletividade, Princípio da Não-Diferenciação Tributária, Princípio da Não-Cumulatividade, Princípio das Imunidades Tributárias e Princípio da Competência . 2. Sobre as fontes principais do Direito Tributário é correto afirmar: a. Traz inovação à ordem jurídica b. São exemplos: decretos, leis e doutrinas…

Sinalização de Trânsito. Dos veículos: disposições gerais; da segurança dos veículos; da identificação do veículo; dos veículos em circulação Internacional; do registro de veículos; do licenciamento. Da condução de escolares. Da habilitação. Das infrações. Das penalidades. Das medidas administrativas. Dos conceitos e definições. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro. A Legislação de Trânsito ( Resoluções do CONTRAN…

Estadual, Leis Orgânicas dos Municípios e a toda legislação complementar em vigor. Portanto, o engenheiro civil está sujeito, por exemplo, à legislação trabalhista, previdenciária, ao Código do Consumidor, ao Código Civil, ao Código Penal, às leis tributárias, a legislação urbanística, dentre outras, devendo estar atento para exercer as suas atividades como profissional, dentro dos parâmetros legais da sociedade brasileira. A profissão de engenheiro no Brasil é hoje regulamentada pela…

da Silva Farias  Vanessa Ferreira da Silva  Sumário da Apresentação  A Poluição Visual  Programa Publicidade Legal ◦ ◦ ◦ ◦ ◦  O programa Objetivos Ações Principais Publicidade Permitida Taxas Utilização das Fachadas no RN ◦ Regras ◦ Infrações, Penalidades e Multas  Bibliografia A Poluição Visual  A poluição visual é definida como: “O excesso de elementos ligados à comunicação visual dispostos em ambientes urbanos” Natal, Março 2015 Programa Publicidade Legal  Os…