Infrações Tributarias

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O crédito tributário pode ser definido como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto. O Código Tributário Nacional contempla esse instituto no seu Título III, nos artigos 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito tributário, já que não

proteger trabalhadores demitidos sem justa causa, em substituição à antiga "estabilidade decenal". É, portanto, direito do trabalhador. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE no. 100.249/SP, reconheceu a natureza não tributária da obrigação, sendo confirmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça a inaplicabilidade do Código Tributário Nacional às contribuições ao FGTS (Súmula n. 353). d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário: Ante a sua…

Antônio Carlos/ Carmem Íris PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA SÚMARIO: 1. Apresentação--------------------------------------------------------------------------03 2. Objetivo Geral-------------------------------------------------------------------------04 3. Objetivos Específicos--------------------------------------------------------------04 4. O principio da irretroatividade da lei tributária----------------------------05 5. A irretroatividade e a…

a Fazenda Publica” e “com o objetivo de obter deducao de tributos devidos a Fazenda Publica”. Sobreveio a Lei 8137/90, que regulando inteiramente a mesma matéria, revogou a Lei dos Crimes de Sonegacao Fiscal, instituindo os crimes contra ordem tributaria. A edicao da Lei 8137/90 se deu durante o governo de Fernando Collor, no curso do movimento de ampliação do direito penal e recrudescimento das sanções penais, explicitamente contemporâneo a implantação do projeto neoliberal na America Latina.

estar da sociedade brasileira, escolheu-se o aspecto fiscal, que como acima citado, não corresponde aos interesses e necessidades do país. Embora todos, indivíduos e empresas em suas mais diversas formas, sofram os efeitos da caótica legislação tributária, sob o ponto de vista deste trabalho entende-se que o impacto fulminante recai sobre os pequenos empresários, assim considerados os Microempreendedores Individuais (MEI) e as Microempresas (ME). 2. O Sistema Tributário Brasileiro A…

de tributo; b) Não é tributo, tendo em vista que trata-se de sanção de ato ilícito, sendo assim, obrigação acessória. Entretanto, nos termos do art. 113, §3, CTN, pode ser convertido em obrigação principal se não observado; c) Possui natureza tributária, mais precisamente natureza de Contribuição Social, e compõe o conceito de tributo, sendo prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou em valor que nela se possa exprimir, não constitui ato ilícito e é instituída por lei e cobrada…

(iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo, segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário é o comportamento violador de dever jurídico estabelecido em lei tributária,…

FACULDADE DE DIREITO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho de complementação apresentado ao curso de direito da UniRV – Universidade de Rio Verde, como exigência a conclusão da disciplina Direito Tributário uma das exigências para obtenção do título de Bacharel em direito. RIO VERDE/GOIÁS 2013 SUMÁRIO 1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...........................................................................

integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação…

obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser…