Infrações Tributarias

coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
 § 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. § 4º A…

partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. EVASÃO E ELISÃO Evasão fiscal - corresponde a todo ato ou omissão ilegítimos, seja por culpa ou por dolo, praticado durante e após o fato gerador, com a finalidade de evitar reduzir ou retardar o…

Introdução A legislação tributária é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o…

Princípio da Legalidade Tributária O art. 150, 1, CF/88, trás que “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios e ao Distrito Federal: I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Ou seja, a constituição trás que nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por intermédio da lei. A lei tributária deve servir de parâmetro para criar e, em outro giro, para extinguir o tributo: Para aumentar e, do outro…

tributário nacional: Competência tributária, limitações constitucionais do poder de tributar, repartição da receita tributária; 6º Impostos da União e Impostos Estaduais; 7º Legislação tributária: Vigência, Integração, Interpretação e aplicação; 8º Obrigação tributária: conceito, elementos, capacidade tributária, Domicílio, a solidariedade tributária, Fato gerador, a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória; 9º Responsabilidade tributária: Conceito,…

obrigação tributária. Primeiramente, para que se entenda o instituto da Responsabilidade Tributária, é necessário que se tenha definido de forma clara os sujeitos passivos da obrigação tributária, quais sejam, o contribuinte e o responsável tributário. O CTN diferencia de forma precisa, no seu artigo 121, parágrafo único, contribuinte de responsável. O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que possui relação direta com a incidência da norma jurídica tributária,…

determinados grupos de contribuintes e independe de reconhecimento. Temos 2 tipos: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. (Moratória Autônoma) É aquela concedida pelo ente detentor da competência tributária respectiva. É a regra. Ex: moratória de IPTU concedida pelo Município; moratória de IPVA concedida pelo DF. b) pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do DF ou dos Municípios, quando simultaneamente…

EXERCÍCIO DE LESGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA AULA DO DIA 17/08/2011 Sobre os decretos executivos federais, podemos afirmar que são veículos normativos: privativos do Poder Legislativo para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelo Presidente da República; do Presidente da República para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelos Ministros de Estado; com força de lei, idôneos, para instituírem…

obrigação de pagar tributo deve se dar na forma de pecúnia (dinheiro), e a prestação objeto da relação jurídica tributaria é aquela “tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos, por isto que é de natureza pecuniária”. b) Compulsória – A manifestação de vontade do contribuinte é irrelevante para o nascimento da obrigação tributaria, inexistindo opção entre cumpri-la ou não, visto que esta deriva da lei. c) Em moeda ou…

matéria tributária, para a disciplina Direito Tributário I, ministrada pelo prof. Adler Baum, do curso de Direito do Centro Universitário Metodista - IPA. Nome: Lucas Pedroso Fabian Turma: DI 391 – 9º Semestre – Noite Porto Alegre, 2012 APORIAS SOBRE O SÓCIO IRRESPONSÁVEL E A IRRESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA INTRODUÇÃO. Com o advento da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), algumas disposições sobre a responsabilização…