Infrações Tributarias

Comparada. 2. Política de Comércio Exterior. 3. Sistemática de classificação de mercadorias. 4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5. Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. 7. Despacho aduaneiro. 8. Infrações e penalidades. 9. Processo administrativo-fiscal e judicial. 10. Normas internacionais. 1 - INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA 1. Conceito de Legislação Aduaneira Comparada e razões de seu estudo. Competência da…

primórdios in natura até a atualidade pecuniária, confrontando tal conceito com as peculiaridades de cada momento histórico destacado até chegarmos ao Brasil presente. Associa-se a tal estudo, uma análise da lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assim como o bem jurídico liberdade, mitigado por força da coerção estatal na obrigatoriedade do pagamento de uma contraprestação compulsória, que uma vez não cumprida…

Crimes de sonegação fiscal; • Crimes de lavagem de dinheiro; • Infrações penais contra a ordem econômica (concorrência desleal, mercado de capitais, direito do consumidor, entre outros); • Infrações penais relacionadas a leis de licitações; • Infrações penais relacionadas às leis ambientais; • Infrações penais em liquidações extraconjugais e em intervenções; • Crimes contra o sistema financeiro; • Crimes conta a ordem tributária, econômica e relações de consumo; • Crimes contra a…

formalizando o crédito e estipulando os termos da sua exigibilidade. O lançamento, portanto, constitui o crédito tributário, tornando exigível o tributo. Desse modo Rui Barbosa Nogueira pontua que: com a ocorrência do fato gerador surge a obrigação tributária, com o lançamento tributário, constitui-se o crédito tributário. A partir do lançamento que é um ato administrativo podem ocorrer as três situações que veremos a seguir. 1 SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

ocorrer mesmo em circunstância ilícitas. A obrigação tributária decorre da lei (art. 5º, II, CF), encontrando respaldo no princípio da legalidade tributária. O tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa vinculada que é o lançamento. Ocorrendo o fato gerador, deve a autoridade administrativa proceder à cobrança do tributo, não havendo discricionariedade para o agente tributário. O lançamento declara a obrigação tributária e constitui o crédito tributário. A…

TOCANTINS CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do…

Capítulo I Crimes contra a ordem econômica Aspectos Introdutórios 1. Conceito: O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No crime econômico, a atuação ilícita se dá com o enriquecimento indevido, mediante o…

criados em caso de guerra e os impostos sobre o comércio exterior, pois esse devem respeitar o princípio da anterioridade. 2 – Em nosso sistema tributário, o aplicador da norma: a) deve interpretar analogicamente dispositivos que tipifiquem infrações tributárias. b) pode empregar a analogia, desde que não implique exigência de tributo não previsto em lei. c) não pode empregar critérios de equidade. d) não pode se valer dos princípios do direito público em geral. e) deve…

cobrança de imposto sobre serviço. e Lei complementar federal regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios. 4. Considerando a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a alternativa CORRETA. a Pertencem aos Estados e Distrito Federal vinte por cento da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União em caso de guerra externa. b Pertencem aos…

plenamente vinculada.” Análise dos elementos contidos nesse artigo: 1 – “Toda” a prestação pecuniária: significa dizer que a obrigação tributária tem um sentido (comportamento) obrigatório, ou seja, o ato de dar ou entregar algo a alguém (nesse caso ao estado) é uma exigência legal/constitucional, estando o seu descumprimento sujeito às sanções penais tributárias (multa; juros e crime). Sendo irrelevante a vontade de pagar, não pagar ou mesmo de não poder pagar. 2 – “prestação…