Infrações Tributarias

Professor: Direito Data: ..12 Dias/Horário: AULA Bloco : Ponto 01: INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO Na aula passada, tema da vigência e aplicação foi objeto de preocupação do legislador – CTN dedicou alguns artigos sobre essa matéria. Legislação tributária – Art. 97, CTN, não é o conceito de lei tributária. Interpretação, o que é? É um tema de Teoria Geral do Direito. Interpretação é uma atividade que se busca…

Responsabilidade Tributária 1.Sujeição Passiva As obrigações tributárias, conforme o CTN, dividem-se em principal e acessória [01]. Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força da incidência da regra-matriz de determinado tributo, bem como a multa imposta pelo descumprimento de obrigação legal. Obrigação acessória, por sua vez, é o fazer ou não-fazer a que a pessoa indicada em lei estiver obrigada a cumprir. Seu descumprimento, contudo, gera obrigação pecuniária a qual o CTN

de Direito Penal Não há, na realidade, diferença de natureza entre infrações penais (crime, contravenção), pois a distinção reside apenas na espécie da sanção cominada (mais ou menos severa). Com o advento da Lei 9.099/95 que trata dos Juizados Especiais, a divisão dessas infrações ficou dividida em de menor potencial ofensivo que, com complemento da Lei10.259/01, trata dos crimes com pena máxima de dois anos e de infrações de maior potencial ofensivo que trata dos crimes que tenham a…

do Estado de Goiás determina que o legislador estadual observe lei complementar federal que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária. O §3º do art. 101 da CE dispõe: Art. 101- § 3º Aplicam-se ao Estado e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que: III - estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Inciso X, alínea ‘g’ do §2º do inciso II do

considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude desse Código ou lei subsequente. Art. 6º - As tabelas de tributos, anexas a este código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo poder executivo, sempre que houver necessidade de serem alteradas. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 7º - As funções inerentes à fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias previstas na presente lei, incluindo a aplicação…

formulada perante esse Juízo, vem fazê-lo, nos termos dos arts. 396 e 396 - A do CPP, expondo e requerendo o seguinte:Em que pese o recebimento da denúncia aviada pelo MP, por meio da qual se imputa ao suplicante supostas infrações ao art. 1º, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), o caso, não hánegar, é de absolvição sumária do suplicante, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que ATÍPICO. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores…

[ ] I, II e III | 2) | Pela obrigação tributária resultante de ato praticado com infração do contrato social, o sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada | (1) [ ] responde solidariamente com a sociedade. (2) [o] responde pessoalmente. (3) [ ] responde, ou não, na conformidade do que dispuser o contrato social. (4) [ ] não responde. | 3) | A capacidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária depende | (1) [o] da capacidade…

critério de tributo; b) Não é tributo, tendo em vista que trata-se de sanção de ato ilícito, sendo assim, obrigação acessória. Entretanto, nos termos do art. 113, §3, CTN, pode ser convertido em obrigação principal se não observado; c) Possui natureza tributária, mais precisamente natureza de Contribuição Social, e compõe o conceito de tributo, sendo prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou em valor que nela se possa exprimir, não constitui ato ilícito e é instituída por lei e…

as despesas com pessoal, limite de endividamento, limite da reserva de contingência, compatível com a responsabilidade fiscal exigida por essa lei. Segundo o art. 2°, IV, da LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, diminuídas de algumas deduções diferenciadas para a União, estados e municípios. O cálculo da…

característica ser o conjunto de normas, regras e princípios que norteiam as relações sociais. É correto afirmar que: Alternativas 1 -A administração tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si; 2 -A administração pública não submete as regras do sistema jurídico; 3 -Na década de 60, não houve aumento da carga tributária a dissimulação da reforma, contribuiu para ajustar as contas do setor público; 4 -Com a Constituição de 1988 nova…