Infrações Tributarias

itens abaixo assinalando com um V, se a alternativa é VERDADEIRA e com um F , se for FALSA. 01- Acerca da competência tributária na CF/88. A. ( ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.
 B. ( ) Cabe a lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
 C. ( ) Observadas as normas…

Relação Jurídica Tributária: Elementos Estruturais  É a que se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação…

COMPULSÓRIOS (ART. 148 da CF) Definição: os empréstimos compulsórios possuem duas finalidades: 1) Gerar recursos para fazer frente a uma situação de calamidade pública ou guerra externa (iminente ou declarada). OBS: Exceção ao princípio da anterioridade tributária, tanto de exercício quanto nonagesimal , tem característica parafiscal e extrafiscal. 2) Exemplo: presidente da república, mediante decreto presidencial cria empréstimo compulsório para fomentar o turismo no Brasil (NÃO PODE…

Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão.…

problemas com antecedência, oque aumenta a chance de se encontrar soluções apropriadas e eficazes. As questões tributárias para o orçamento. Aplicando o orçamento empresarial baseado na legislação tributária temos em mãos uma ferramenta poderosa para a redução da carga tributária, ou seja, levando em conta as alíquotas de cada regime tributário podemos sem cometer infrações fiscais ter uma queda relevante no recolhimento de alguns tributos como PIS (Programa…

imóveis. 22 – PODEMOS CLASSIFICAR MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO: Ação judicial para defender direito liquido e certo. 23 – PODEMOS CLASSIFICAR PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO: O fim do direito de se propor ação para cobrar o credito tributário. 24 – PODEMOS CLASSIFICAR DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA COMO: O fim do direito de se lançar o credito tributário. 25 – PODEMOS CLASSIFICAR REMISSÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO: Perdão do credito tributário pela…

certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente para fiscal).O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento.O credito tributário não participa do concurso de…

FALSA e com um V se a alternativa for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório. ( F ) 2. Com relação à responsabilidade tributária a pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos…

Questão 8 No caso em epígrafe, informamos que a Polícia Federal não possui poder legal de investigação de crimes contra a ordem tributária antes de processo administrativo fiscal transitado em julgado. Sobre essa matéria versa a súmula vinculante 24 do STF, que preconiza que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Para corroborar a defesa do acusado, citamos ainda o HC 84555

Escrituração Fiscal Digital (EFD) faz parte do projeto denominado “Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)”, que consiste na alteração da sistemática para cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias, ou seja, a substituição da emissão de livros e documentos contábeis e fiscais em papel por documentos eletrônicos com certificação digital, garantindo assim sua autoria, integridade e validade jurídica. A EFD é obrigatória…