Infrações Tributarias

Direito tributário. 1 – O que é obrigação tributária? R - Vinculo entre o Estado (entendido como Poder Publico) e um particular, cujo vinculo e o pagamento de um tributo. 2 – O que é critério espacial, temporal, quantitativo e pessoal da obrigação tributária? R - Critério espacial: Local exato onde ocorre o fato gerador. Ex: ISS Londrina; Critério temporal: vai definir o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador. Quantitativo: Valor que devera pagar. Dividido em base…

FACULDADE ISEIB DE BELO HORIZONTE - FIBH CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS RESENHA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CARACTERISTICAS BELO HORIZONTE 2014 ADRIANE DA SILVA LEAL CAROLINA APARECIDA DE SOUSA LEIDIANE RIBEIRO DA SILVA MARCIANA BARBOSA NILZA ZANANDREIS RESENHA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CARACTERISTICAS Trabalho apresentado à disciplina, como exigência para avaliação em disciplinas do 4° Período do Curso Bacharel em Ciências…

|COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA | |COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA|Atribuída pela Constituição a um ente estatal |- pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) | | |dotado de poder legislativo (pessoa política). |qualidade exclusiva | | |Exercido mediante

ANHANGUERA EDUCACIONAL - TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO 10º SEMESTRE - DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 03/03/15 - INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA Importante salientar que a ciência que estuda a interpretação das normas jurídicas é chamada de hermenêutica jurídica há normas que não necessitam de qualquer interpretação. Critérios de Interpretação: a. Interpretação literal ou gramatical é aquela que leva em conta o significado léxico da palavra…

Crédito Tributário Tendo como base o conceito de obrigação tributária, que é toda obrigação que surge quando se consuma fato imponível previsto na legislação tributária, define-se crédito tributário como o vínculo jurídico de natureza obrigacional, através do qual o Estado, um sujeito ativo, pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, sujeitos passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação

presente em legislação ordinária de forma diferenciada ao que está disposto no Código Tributário Nacional, contrastando inclusive com o entendimento do doutrinador Luciano Amaro, como dispõe a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre a legislação tributária federal e as contribuições para a seguridade social, na Seção VI - Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo, em seu art. 47, com a nova redação do inciso II, do Art. 70, de Lei nº 9.532/97: Art 47. A pessoa física…

Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins. A delação premiada pode beneficiar o acusado com: diminuição da pena de 1/3 a 2/3; cumprimento da pena…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO: ARTIGO 113, CTN: É a relação jurídica que se estabelece entre sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (devedor). Tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação Tributária é indisponível, não pode deixar de lançar, porque é público e não particular. DIVIDE-SE EM: Obrigação Tributária Principal: Art 114, CTN. Está fixada em lei, surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

esquecimento – provoca um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas. A doutrina jurídica distingue duas espécies de anistia: a) anistia penal; b) anistia tributária e previdenciária, apesar de a Constituição Federal brasileira não estabelecer essa diferenciação e nem mesmo oferecer uma definição da anistia. A Anistia tributária e previdenciária extingue infrações administrativas dos…

TAXAS TÍTULO II Competência Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais ⇒ Sabendo que as arrecadações de alguns tributos são repartidas para outros entes, a competência legislativa referente a esses tributos é transferida também? R: Não Não!Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Delegação de Competência Tributária Regra GERAL…