Infrações Tributarias

deve ser analisado o conceito de ato vinculado, que é aquele em que o agente público não tem liberdade de escolha, ou seja, não pode deixar de faze-lo ou não pode deixar de agir dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, sendo a cobrança tributária obrigatória e imperativa. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada não é aspecto fundamental da definição de tributo. Primeiramente a exigência em lei não é aspecto fundamental, pois toda obrigação…

violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Insta salientar que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica. O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação…

de Informação Daniel Amador Hênio Carlos Ferreira Souza Patrick Pierre Thalles Miguel Tavares Yuri Rodrigo A. De Brito LEI Nº 9.609 – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Montes Claros/MG Abril/2015 Daniel Amador Hênio Carlos Ferreira Souza Patrick Pierre Thalles Miguel Tavares Yuri Rodrigo A. De Brito LEI Nº 9.609 – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação da Unimontes, como requisito parcial para…

Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 7. Crédito Tributário 8. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 9. Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória Sujeitos Ativo e Passivo Responsabilidade por Infrações Fiscais Crimes Fiscais Obrigação e Obrigação Tributária Obrigação = relação jurídica que se estabelece …

1. Introdução O objetivo primordial das penalidades tributárias é evitar condutas que levem à omissão da obrigação tributária ou que dificultem a ação fiscalizadora do órgão responsável que visa fundamentalmente o recebimento do tributo. O ideal seria que o contribuinte viesse espontaneamente cumprir com sua obrigação tributária, de maneira que não houvesse necessidade de sanção. O infrator que, por qualquer motivo deixe de pagar um tributo, pode se arrepender desta conduta seja…

Principais Aspectos da Legislação Tributária Brasileira Nome RA Caio Rodrigues Cristielle Buratto 12309332 Henrique Jéssica Moura 12173845 Mayara Gimenes 12084356 1. Explique, com suas próprias palavras, o conceito de tributo estabelecido no Art. 3º do CTN. R.: O artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional) define Tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

A Importância da Gestão Tributária nas empresas Como todos nós, brasileiros, sabemos, a carga tributária neste país é extremamente complexa. Esta complexidade faz com que as empresas tenham que estudá-las de maneira criteriosa, para que está carga tributária não acarrete em um ônus extremamente elevado aos números finais da empresa. Tal complexidade, se dá através de inúmeros tributos, sejam eles em forma de impostos, taxas ou contribuições. Não somente isso, mas também as leis que regem este

Gerador da obrigação Tributária (OTP) Se divide em: contribuinte e responsável Sujeito passivo direito: contribuinte da causa ao FG Sujeito passivo indireto: responsável (brigado por lei (Lei complementar (Art. 146, III, b da CF))ou por revestir-se na condição de contribuinte) Sujeito passivo Responsável e se divide em: sucessão transferência solidariedade Responsável responsabilidade  substituição RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA x RESPONSÁVEL  Responsabilidade tributária é a…

TÓPICO 15 DENÚNCIA ESPONTÂNEA O art. 138 do CTN trata do afastamento da responsabilidade por infrações, quando o sujeito passivo, espontaneamente, procura a Administração fazendária, reconhece o cometimento da infração e paga o tributo devido, acrescido de juros de mora, ou o valor arbitrado pela autoridade fiscal. Essa hipótese é comumente denominada “denúncia espontânea” e a sua principal conseqüência é a exclusão da multa relativa à infração praticada.

formas de renúncia de receita, submetendo-se, em consequência às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a qual preceitua em seu art. 14, o seguinte: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e…