Infrações Tributarias

Legislação Tributária A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (Art. 96 do CTN). Este rol não é exaustivo, devendo ser compreendido como “legislação tributária” todo ato normativo que verse sobre matéria tributária, desde a Constituição Federal até uma ordem de serviço local. Leis (em sentido…

____________________ Questões para Provas – Vale até 3 pontos Em que situação é recomendável que uma empresa opte pelo Sistema de tributação do “Lucro Presumido” ao invés do “Lucro Real”? Situações em que a empresa tem o menor valor de carga tributária considerando o conjunto de tributos compostos por Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS E COFINS. O Planejamento tributário deve identificar o sistema de tributação menos oneroso para a Empresa. Dê 3 (três) exemplos…

é o instituto instituído por lei que concede o perdão para as infrações tributárias cometidas antes da sua vigência. A anistia perdoa total ou parcialmente a sanção tributária. A lei que confere a anistia não desobriga que sejam cumpridas as obrigações acessórias, vide parágrafo único do artigo 175 do CTN. São características da anistia: a) Decorre de lei: conforme artigo 180 do CTN; b) Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a…

Seminário VII - Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

Capítulo 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NORMA GERAL E ABSTRATA Sumário: 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo fato descrito no seu antecedente. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória. 3.1.2 Responsabilidade tributária por interesse ou necessidade. 3.2 Repercussão jurídica. 3.2.1 Modalidades de repercussão jurídica. 3.3. Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos…

INTERNACIONAIS RESOLUÇÕES DO SENADO (regulamentar alíquotas de determinados impostos) FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS (art. 100 CTN) São fontes mediatas, conferem executividade aos atos normativos (fontes formais primárias). Elas visam complementar as normas tributárias, nunca poderão inovar o sistema jurídico, podendo apenas regulamentá-lo. DECRETO REGULAMENTAR/REGULAMENTO - chefe do poder executivo tem a competência privativa para instituir o decreto regulamentar. INSTRUÇÃO MINISTERIAL –…

TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 10 – Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Chegamos a nossa aula 10. O sumário de hoje é o seguinte: 1. A Administração Tributária: 1.1 Características legais. 2. Fiscalização Tributária; 2.1 Características gerais; 2.2 Princípio documental e início do procedimento; 2.3 Auxílio da força pública; 2.4 Jurisprudência do…

FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 6 –SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA. SOLIDARIEDADE E SUCESSÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA PRÓPRIA E POR DÍVIDA DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Olá, amigos (as). Na aula de hoje vamos tratar especificadamente dos arts. 119 a 138 do CTN, que é continuação da…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBET Módulo IV - Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 02/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 1a)Norma jurídica: Paulo de Barros Carvalho[1] dispõe que normas jurídicas “são as significações que a leitura do texto desperta em nosso espírito e, nem sempre…

Universidade de Taubaté Aline Cursino Alexandra Marinho Erica Cesar Karina Campos Rosane Licar Thaís Rodrigues INFRAÇÕES E PENALIDADES Taubaté – SP 2014 INTRODUÇÃO O Direito aduaneiro possui autonomia jurídica e legislativa inegável, caracterizando-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, ou seja, uma atividade econômica. O Direito Aduaneiro existe apenas no plano da realidade, como…