Infrações Tributarias

qualificada, a dispensa dos pagamentos em relação a fatos geradores que ainda vão ocorrer e a segunda, na verdade, é uma excludente da infração tributária, ou seja, o perdão legal das infrações decorrentes do ilícito fiscal, cometidas antes da vigência da lei que as conceder e a remissão significa perdoar, renunciar, sendo uma forma extintiva da obrigação tributária, de acordo com o art. 156, IV do Código Tributário Nacional, todavia, deve haver lei que a autorize. Assim, apesar da…

nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos

prestação pecuniária compulsória instituída em lei, tendo por causa a prática de um ato ilícito, cobrada administrativamente.” “Trata-se de penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, tendo nítido caráter punitivo ou de sanção. Em face de descumprimento de uma obrigação tributária, quer seja principal (art. 113, §1º, CTN), quer seja acessória (art.113,§2º, CTN), ensejar-se-à a aplicação da penalidade(art.113,§3º, CTN).” Sabbag, Eduardo de Moraes, Direito…

Universidade Católica de Petrópolis – UCP. Procurador do Município de Areal-RJ. Advogado. Autor dos livros: Fundamentos do Dever Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2003; Direito Financeiro e Justiça Tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Noções gerais; 3. Infrações tributário no Código Tributário Nacional; 4. Espécies da sanções fiscais; 5. Crimes tributários; 6. Pagamento, extinção da punibilidade, REFIS, parcelamento e suspensão da…

anistia deriva do grego amnestía, que significa esquecimento, ou seja, no seu significado atual provoca um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas. Existem três tipos de anistia: anistia tributária, previdenciária, e penal. A Anistia tributária e a previdenciária extingue infrações administrativas dos contribuintes, mas não abrange eventuais crimes ou contravenções. Ela tem como objetivo…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, DOU DE 27/10/1966 LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposição Preliminar Art. 96. - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.…

Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)…

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do

A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A PREVENÇÃO E PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI N° 12.529/2011) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal que tem como objetivo a proteção da livre concorrência, um dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica brasileira. Essa entidade detém uma atuação em três vertentes: preventiva, repressiva e educativa. A nova lei antitruste brasileira visa conferir maior efetividade e celeridade…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FAZENDÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Jorge Humberto Machado Maroneze Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br JORGE HUMBERTO MACHADO MARONEZE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada como requisito final para a conclusão do curso de Pós Graduação em Gestão…