Infrações Administrativas Eca

CONHECENDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? É a lei nº 8069 de 13 de julho de 1990. Ela trata dos direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes do país, nascidos no campo ao nas cidades, “pobres ou ricos”. * Devemos recordar que o ECA é expressão de um amplo movimento instituinte - emergente na década de 1980- que lutou pelos direitos da população infanto-juvenil. * O ECA substituiu o Código de…

RESPOSTAS À AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM - UNIDADE III 1- O Conselho Tutelar tem a função de zelar por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. No entanto, zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Assim, toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar,…

Formado . O Conselho tutelar surgiu com a criação da lei N°.8.069 , de 13 de julho de 1990, o Estatuto Da Criança e Do Adolescente mais conhecida como ECA .No Brasil os conselheiros tutelares são órgão municipais destinados a zelar por crianças e adolescentes que tenham sido ameaçadas ou que tenham tido seus direitos violados ,seu zelo é baseado no ECA .Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não…

devolutivo. “Art. 247 do ECA. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional” “Art. 250 do ECA. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária,em hotel, pensão, motel ou congênere." “Art. 247 do ECA. Divulgar,…

Alienação parental é crime ou infração administrativa? Antonio Cezar Lima da Fonseca Procurador de Justiça no RS. Com a recente edição da Lei nº 12.318/10, novamente, o legislador atende ao seu costume de levar o intérprete e o aplicador a uma tal situação fática, que pode gerar opiniões díspares e apreensões acerca da exata extensão e compreensão da norma editada. Sempre se disse que o legislador penal atuava como “um macaco numa casa de louças”, mas agora parece que o de direito de

......................................................................................................... 4-INPORTANÇIA DO ECA...................................................................................... 5-ESTRUTURA DO ECA............................................................................................ 6- DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.................................... 7-CONSELHO TUTELAR.....................................................................

diretamente uma medida à entidade? Resposta: NÃO...DEPENDENDO DA SITUAÇÃO E DA GRAVIDADE DEVE-RÁ HAVER REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO RESPONSÁVEL....OU ATÉ MESMO UMA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA...DEVEMOS OBSERVAR CADA CASO. MAS O JUIZ DE OFICIO NÃO PODE APLICAR UMA MEDIDA. Gabarito: Não sem antes observar o procedimento previsto no ECA para apuração da irregularidade. 2a Questão (Ref.: 201002136532) Pontos: 0,5 / 0,5 Indique a alternativa CORRETA:Um médico encontra uma criança…

vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Portanto, deve-se tutelar a imagem e a privacidade da criança ou do adolescente. 2. Como se determina a autoridade competente em relação aos processos judiciais no âmbito do ECA? Explique. Primeiramente, a autoridade competente para decidir sobre processos judiciais de crianças ou adolescentes é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária…

UNIDADE 2 O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Objetivos de aprendizagem > Compreender a concepção de Doutrina de Proteção Integral. > Conhecer o conteúdo jurídico e social presente no Estatuto da Criança e do Adolescente. > Identificar e compreender os organismos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e suas respectivas atribuições. Seções de estudo Seção 1 A Doutrina de Proteção Integral Seção 2 A Lei 8069/90 – o ECA : conteúdo jurídico e social …

assim"!... Em vez de aumentar a faixa etária da punição, o que se deve é assegurar aos menores até os 18 anos, medidas de proteção e amparo, cumprindo-se o principio de matriz constitucional que está no art. 175 na Constituição Geral da República e no ECA, que são disposições normativas de índole democrática inseridas nos parâmetros de um Estado de direito. Evita-se, assim, a pena- castigo de prisão- reação criminal por excelência- que, ainda em relação aos de maior idade, representa…