Infrações Administrativas Eca

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais:

órgão popular que distribuísse justiça social, célere e com um mínimo de formalidade, voltado a resolver, no próprio município, as questões relacionadas com violação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Verdadeira instância administrativa, segundo Paulo Afonso Garrido de Paula [1], o órgão foi criado para zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Não existe como mera formalidade ou criação burocrática, apenas para "empregar" pessoas e ser mais um órgão do…

Fornecimento de Bebida Alcoólica a Crianças e Adolescentes Crime previsto no Art. 243 do ECA Catiane de Oliveira Preto - Assessora Jurídica do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Em um momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos e agentes de toda a rede de proteção se congregam em Salvador/BA, em um evento denominado “ECA 18 anos. Congresso da Infância e Juventude: Proteção Integral…

coisas e estavam submetidas irrecorrivelmente aos caprichos de seus pais até os dias atuais. O reconhecimento da cidadania e da condição de sujeitos de direito aos menores caminhou historicamente lado a lado com a humanização das penas impostas às infrações legais. Atualmente, consagrada está a doutrina de proteção integral aos menores que, mesmo em caso de prática de ilícitos penais, não podem ser tratados como coisas ou objetos, pelo contrário, em face da do período de formação…

Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões. 4.Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal. 5.Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes. 11.Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder. C.1. COMO SE DÁ A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR AÇÃO OU…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 227, ESTENDEU A ESSE SEGMENTO SOCIAL TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA POR SEREM DESTINATÁRIOS DA NORMA CONSTITUCIONAL. POSTERIORMENTE É EDITADA A LEI 8069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(ECA). VALE LEMBRAR QUE SOMENTE A SOMÁLIA E OS ESTADOS UNIDOS NÃO RATIFICARAM A CONVENÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA , MARCO DA CIVILIZAÇÃO MUNDIAL. ASSIM, COM BASE NESSES PRINCÍPIOS NORTEADORES É QUE A DISCIPLINA DEVERÁ SER…

Resenha Crítica de parte do Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Lorrana Cristina Pereira Martins. O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) envolve leis das quais promovem direitos e deveres da criança e do adolescente, sem distinção de raça, cor e classe social. Os artigos 241 a 244 tratam de leis que impedem funcionários, diretamente ou indiretamente ligados a crianças e adolescentes, de que vendam, forneçam, entreguem ou exponham materiais abusivos envolvendo…

Metacontingências e o Estatuto da Criança e do Adolescente O ECA é uma metacontingência, pois descreve comportamentos diferentes para os diversos segmentos da sociedade (juízes, promotores, cidadãos, conselheiros tutelares, psicólogos, pais, responsáveis, crianças, adolescentes). Esses diferentes comportamentos integram contingências semelhantes visando a um fim único: a proteção de crianças e adolescentes. A pesquisa das contingências tríplices no ECA possibilitou o estudo da…

Flávio Martins Twitter: @sigaoflavio Facebook: professorflaviomartins2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Fa Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou

Cumprimento de Sentença X Processo de Execução 10 Consumidor – Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário – Conceito de Tributo, Art 3º CTN; – Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício 11 ECA – Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas protetivas e socioeducativas Direito Civil – Pessoa Natural – Pessoa Jurídica – Bens 12…