Infrações Administrativas Eca

distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.” Disciplinar: “/.../ é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.” Sobre a contenção dos direitos individuais: De polícia: “/.../ é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para…

respeito, à liberdade e á convivência familiar e comunitária , além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia , discriminação ,exploração, violência, crueldade e opressão. Foi criado pela Lei 8.069/90 , o estatuto da criança e do adolescente ( ECA) com objetivo de direcionar politicas publicas que atendam tanto á criança e ao adolescente em situação social de risco. Para amparar essa Lei foram criados ou melhorados diversos mecanismos que auxiliam no processo de proteção a…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FTC DANIELLE NUNES DE ALMEIDA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA ITABUNA – BA JUNHO - 2013 DANIELLE NUNES DE ALMEIDA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA Trabalho para fins avaliativos da II unidade, da disciplina ECA, VII semestre, ministrada pela profª. Lara Kauark. ITABUNA – BA JUNHO – 2013 ESTATUTO…

DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ECA (LEI N° 8.069, DE 13/07/1990): Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no

mantida pelo juiz deve ser cumprida em estabelecimento prisional com condições adequadas para abrigar adolescentes. R: Falso, deverá ser cumprida em abrigo não em prisão. 6. CESPE – Com relação ao procedimento dos atos infracionais, nos termos do ECA, é desnecessária a defesa técnica por advogado, desde que seja nomeado curador para o menor infrator, ainda que leigo. R: falso, não é desnecessária a defesa técnica, é um direito. 7. CESPE – O adolescente apreendido por força…

ADOLESCENTE: Os problemas sociais que envolvem crianças e adolescentes no que diz respeito ao uso de drogas ilícitas, ao tráfico, ao crime e à aplicação do ECA não é um problema setorizado, é um problema nacional devido as dificuldades de aplicação da lei, devido à cultura e à própria falta de infraestrutura da justiça em cada região, estado ou cidade. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma lei federal e foi aprovada em 1990. Trata sobre os direitos das crianças e dos…

considera que uma pessoa possa ter responsabilidade penal sobre seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estabelece o ECA que um menor infrator não ficará mais que três anos internado em locais que garantirão a sua reeducação. Esse fator é um ponto muito polêmico e importante para as considerações sobre a redução da maioridade penal, por as…

1 Estatuto da Criança e do Adolescente 1) Direitos Constitucionais Antes de ser tratado pelo ECA, o tema “criança e adolescente” foi tratado pela CF/88 (art. 227 ao art. 229). Hoje não existe mais o Código de menores, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 227 da CF/88 diz que o atendimento dado à criança e ao adolescente é o princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são…

BEBIDA ALCOÓLICA X CRIANÇA E ADOLESCENTE: CONTRAVENÇÃO PENAL OU INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA ? Luiz Antonio Miguel Ferreira1 Cristina Kazumi Teranizi Doi2 A evolução dos costumes em nossa sociedade, em especial, entre os jovens tem elevado o número de crianças e adolescentes que conhecem cada vez mais cedo, o gosto pela bebidas alcoólicas, muitas vezes, levados a esta situação pelos próprios genitores. Objetivando evitar o vício proporcionado pelo álcool nos jovens, desde 1941, a legislação penal

ORIGEM O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em