Infrações Administrativas Eca

e do Adolescente (ECA). 1.2. CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do art. 2º, caput, do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Quanto ao tema, vale ainda anotar que apenas excepcionalmente pode-se aplicar os ditames do ECA para maiores de 18 anos, de acordo com o que delimita o art. 2º, §único do ECA (mas isso é exceção). 1.3. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A grande inovação do ECA, que fez…

lado menor. Assinale a alternativa que apresenta a área deste retângulo. (A) 121m². (B) 123m². (C) 125m². (D) 127m². (E) 129m². 23. CONHECIMENTOS BÁSICOS 21. Considerando o disposto no artigo 142, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. Os menores de _______________ anos 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (A) preservação das florestas, da…

o Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova realidade social e democrática alterava o direito posto. Por isso, torna-se impossível a comparação, fora de contexto, entre dois diplomas que refletem suas épocas. Pode-se dizer que os méritos do ECA não apagam o brilho da obra de Mello Mattos, tendo em vista que um preparou o caminho para o outro. Assim sendo, ambos os diplomas, estão absolutamente vinculados ao avanços possíveis em seus respectivos períodos históricos. Não seria…

anterior, mas em razão de seu exíguo desenvolvimento mental, de sua reduzida adaptabilidade à vida social." De acordo com o Relator Ministro Ricardo Lewandowski[6]: “A manutenção do infrator, de dezoito e menor de vinte e um anos, sob o regime do ECA, em situações excepcionais, taxativamente enumeradas, longe de se afigurar ilegal, tem como escopo, exatamente, protegê-lo dos rigores das sanções de natureza penal, tendo em conta a inimputabilidade, e reintroduzi-lo paulatinamente…

Assim, a qualidade dos comentários do casal Murillo e Ildeara ultrapassa aquela que adviria apenas de um mero conhecimento acadêmico, completando-se sobremaneira com a oriunda da labuta cotidiana de ambos para a efetivação - seja na esfera administrativa ou judicial - dos direitos das crianças e adolescentes. Com o orgulho do reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância

10 CRONOGRAMA...................................................................................................11 INTRODUÇÃO. Em 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei nº 8.069, que instituiu o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, que revogou o Código de Menores de 1979 e trouxe grandes inovações pois foi fruto de longa discussão envolvendo especialistas na área e a sociedade, referendando, também, uma série de compromissos assumidos pelo BRASIL quando da…

Estado, da Sociedade Civil Organizada e das pessoas em geral destinado a garantir proteção integral a sua condição de pessoa humana, compreendendo todas oportunidades e possibilidades que lhes facultem o pleno desenvolvimento integral. A aprovação do ECA supera simbolicamente a regulamentação formal da Constituição Federal, pois aponta novas concepções e conteúdos a serem adotados frente á população infanto-juvenil. EX.:Art 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos…

Crimes de Abuso de autoridade Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público…

dificuldades de sobrevivência, como também, pela ausência do Estado nas áreas da educação, saúde, habitação e assistência social. E nesse contexto o presente trabalho vem abordar o adolescente e o Ato infracional. Em sintonia com a concepção assumida pelo ECA, de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, redirecionaram-se as atribuições do Estado e o papel da família e da sociedade em relação a eles. Nesta perspectiva, lê-se no seu artigo 4º que, É dever da família, da…

aprovado pelo Congresso Nacional, o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, através da Lei 8.069, representando uma verdadeira revolução social para os jovens. Esse estatuto prevê, na hipótese de ato infracional (crime ou contravenção penal) praticado por criança ou adolescente, medidas de proteção genéricas (ECA, art 98) e específicas (ECA, art 101) e, além disso, para os casos de adolescentes, medidas socioeducativas (ECA, art 112). Sendo assim, no Brasil, quando o adolescente…