Infrações Administrativas Eca

devido processo legal (arts. 171 e seguintes do mesmo diploma legal). COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA E TERRITORIAL Todas as regras descritas na Lei 8.069/90 (ECA) devem ser lidas sob a luz do principio da prioridade absoluta da criança e do adolescente por força da disposição constitucional e legal (art. 227 da CF e art. 6º do ECA). Assim, nos casos em que houver conflito entre a competência do local da residência dos pais, e do local do abrigo onde se encontra a criança deverá o…

ato infracional, é denominado adolescente em conflito com a lei e não mais “menor infrator”, como era conhecido no antigo Código de Menores. Ele é encaminhado para um órgão público -FUNDAC- no qual se aplica medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA, buscando reinseri-los ao convívio familiar e social. Tais medidas visam mostrar ao mesmo, sua responsabilidade diante da infração cometida e educá-los. Na CASE-órgão vinculado a FUNDAC-, o Serviço Social busca juntamente com a equipe…

as medidas cabíveis. O Assistente Social devera acompanhar, buscando serviços específicos para os adolescentes, buscar encaminhamento e programas para o tratamento do dependente químico. As afirmações não podem ser consideradas verdadeiras pois o ECA traz além de direitos, deveres que os adolescentes devem cumprir em caso de cometimento de ato infracional. O adolescente que cometer algum ato infracional deverá ser conduzido ao DOPCAD ou CIA . Será realizado um boletim de ocorrência, e…

Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. | | [pic]Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988,…

particularidades e necessidades próprias, diferente de ser um “adulto em miniatura”, e mais recentemente ainda foi reconhecida como sujeito de direitos. Com a promulgação da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil se tornou um dos primeiros países do mundo a estabelecer uma lei própria para crianças e adolescentes, o estatuto é considerado como um grande avanço no combate a violência, a negligência e o abandono de crianças,…

Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas

seres em formação. Buscaremos ressaltar, o processo histórico do abandono da criança e adolescente, apontando as mudanças sofridas, destacando se esse problema é social ou político. Ressaltaresmo também os direitos da criança e adolescente, segundo a ECA (Estatuto da Criança e adolescente), destaca-se o direito à convivência familiar e comunitária. Levantando ênfase, para as questões psicológicas desses indivíduos, que sofreram na vida, eventos negativos, há possibilidade de problemas,…

Pergunta 1 Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA: a. O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. b. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por sete membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos. c. O exercício efetivo de função de conselheiro não se constitui em serviço público,…

OS DIREITO SOCIAIS E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ECA. DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL. João Pessoa 2012 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos discutir a respeito dos Direitos Sociais, e uma breve introdução sobre o histórico da luta pelos direitos da Criança e do adolescente, assim como debateremos acerca do ECA, e seus fatores mais importantes na efetivação desses direitos. Depois de toda uma analise do Estatuto da Criança e do Adolescente, iremos tratar um tema…

deles. Das questões funcionáis observa-se: fiscalização do cumprimento de horário de trabalho e demais questões administrativas o Conselheiro tem o dever da publicidade ao órgão administrativo ao qual vincula o Conselho Tutelar, assim como, é dever e função do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizar a permanência dos pré-requisitos exigidos pelo ECA aos Conselheiros Tutelares, em primeiro o da idoneidade moral e residência no mesmo município,tendo…