Infrações Administrativas Eca

fogo. Ao ser aprendido já havia completado 12 anos de idade. Diante do exposto, pergunta-se: É correto afirmar que Thiago praticou ato infracional? Sim, pois criança também pratica ato infracional, consoante artigo 105 do ECA (Cód.: 174295)Como forma de proteção à criança, o ECA estabeleceu normas de proteção à gestante e à nutriz. No que concerne a essas normas, assinale a opção correta. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento…

prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do…

elementos importantes, entre os quais o estabelecimento de novos vínculos com os pais, a questão profissional, a aceitação do “novo” corpo e dos processos psíquicos do “mundo adulto”. Para a Lei nº 8069/90 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se adolescente entre 12 e 18 anos de idade (Art. 2, caput), no qual regulamenta e prevê leis de auxílio ao adolescente e os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo a proteção integral. A fase da…

Origem[editar | editar código-fonte] O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança 2 ; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing3 ; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção…

dentro das regras da ABNT. O plágio será punido com a nota zero. O conteúdo abaixo deve ser totalmente desenvolvido, de 6 até 10 páginas (sem contar os elementos pré-textuais e bibliografia): 1 – Explique o que significa “absoluta prioridade” no ECA e no Estatuto do Idoso. Ao comparar os artigos abaixo transcritos explique (de acordo com a lei) quem terá prioridade se uma criança e um idoso concorrerem na mesma situação. Estatuto da Criança e do Adolescente – 8069/90 Art. 4º É…

educação, saúde, habitação e assistência social. A delinqüência, por sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em…

.......................................24 REFERENCIAS ............................................................................................................26 RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e…

ao critério puramente biológico, não havendo preocupação com o discernimento do menor. Em sendo assim, o Código Penal presume sua incapacidade tanto para entender a ilicitude do ato quanto para sofrer uma sanção penal. A Constituição Federal e o ECA também trazem a maioridade penal em seus textos. Vejamos. 2.2. A MAIORIDADE PENAL, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Constituição Federal de 1988 passou a tratar a criança de o adolescente como…

ações adotadas para garantir a segurança no trânsito é a fiscalização, definida no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro como o “ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências estabelecidas no Código”. Essa fiscalização é exercida por agentes de trânsito dos órgãos e entidades…

Columbus Cultural, 1990. CHAVES, Antônio. Adoção. São Paulo : Ed. Rev. Tribunais, 1995. CRETELLA JÚNIOR, J. Comentários à Constituição – artigos 170 a 232 . São Paulo : Forense Universitária, 1988. v. 8. ESTATUTO da Criança e do Adolescente – ECA. São Paulo : Saraiva, 1997. ELIAS, João Roberto . Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo : Saraiva, 1994. GARCEZ, Sérgio Matheus. O novo direito da criança e do adolescente . Campinas : E.V.…