Infrações Administrativas Eca

Da colocação em família substituta.........................................47 Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente..........48 Da apuração de irregularidade em entidade de atendimento...53 Da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.........................................53 Dos recursos.............................................................................54 Do Ministério Público.........................

irrenunciável, indelegável e imprescritível. Os pais não podem renunciar a ele, nem transferi-lo a outrem, salvo pedido de colocação do menor em família substituta, conforme o art. 166 do ECA, (geralmente em pedidos de adoção, que transfere aos adotantes o poder familiar), cuja conveniência será examinada pelo juiz. Art. 166, ECA. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família…

ao Estado. Porém, não são menos importantes as funções que cabe a este executar no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer, para alargar nossos conhecimentos, o papel e legitimidade do Ministério Publico na defesa de tais…

................................................................................ 24 7 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8069/90) foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada e cujo objetivo é de julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos (artigo 2º do ECA). O dicionário Aurélio conceitua o vocábulo adolescente como: aquele que está no começo, no início, que ainda não atingiu todo o vigor. Adolescentes são

Conclusão de Curso, isentando a Faculdade Cesmac do Agreste e o Núcleo de Apoio, Pesquisa e extensão-Nape, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer representação contra este Artigo Científico. Estou informado de que poderei responder administrativa, civil e penalmente em caso de plágio confirmado na correção deste trabalho. Arapiraca, de agosto de 2014. __________________________________ RENATO REIS DA SILVA RENATO REIS DA SILVA

Jesus Vespasiano 2011 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO Temos o objetivo de refletir quanto aos direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA é uma proteção integral através do reconhecimento jurídico de interesses subordinantes da criança e do adolescente, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve…

Princípios Processuais Penais 26 DIREITO ADMINISTRATIVO . Contratos . Improbidade DIREITO EMPRESARIAL . Sociedades no CC 20 DIREITOS HUMANOS . Temas de Direitos Humanos . Teoria Geral . Comissão Interamericana FILOSOFIA DO DIREITO . Exegetismo Jurídico 27 ECA . Conceito de criança e adolescente . Direitos Fundamentais DIREITO AMBIENTAL . Competências ambientais . Unidade de conservação DIREITO TRIBUTÁRIO . Impostos em Espécie DIREITO CONSTITUCIONAL . Controle Constitucionalidade .…

I. Introdução A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade a…

medidas de proteção (art.112). 1.2 Procedimento de apuração do ato infracional A aplicação de medidas sócio educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA. Assim, a criança, se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; o adolescente, ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo…

Historicamente o direito à educação enquanto direito humano fundamental tem sido tema de inúmeros movimentos e campanhas de legitimação. Este direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988 e efatizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) desde 1990, ainda é tratado como um privilégio para alguns. Dessa maneira, a educação possui um papel essencial no desenvolvimento dos individuos e das sociedades. Ela é encarada como uma via capaz de conduzir a um…