Infrações Administrativas Eca

(fls. 18 a 20). Foram, ainda, juntadas fotografias do local (fls. 23 a 33), evidenciando a aglomeração de pessoas em horário noturno, bem como o potente aparato sonoro e de iluminação instalados no estabelecimento. Questionada sobre a situação administrativa da ré, e eventuais critérios de limitação de horários e de sonorização quando da renovação do alvará, a Secretaria de Turismo Municipal limitou-se a ressaltar a importância turística do local, e informar que o alvará, no tocante…

lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho. O ECA confere especialidade ao tratamento legislativo da matéria pelo fato de tratar-se de pessoas em desenvolvimento. O legislador dá ênfase à convivência familiar originária ou em colocação da criança em família substituta, mediante adoção. Contudo, sem descartar a possibilidade de institucionalização quando absolutamente necessário, a critério do Juízo competente. O ECA cuida, ainda, da prevenção da ocorrência de…

adolescentes. Conscientes de nosso dever como formuladores e fiscalizadores das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, queremos com esta cartilha divulgar os direitos das crianças e adolescentes de Barueri, conforme preconizados pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma cartilha, de acordo com o Dicionário Aurélio, “é um livro para aprender a ler”. É um livro que nos ensina a ler outros livros. Orienta nossos primeiros passos na leitura e nos abre…

legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo…

seja, era assistencialista e previa a proteção integral. O novo estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”( ECA-1990, art.1º). Esta pesquisa procurará responder de que forma os direitos da criança e adolescentes estão sendo efetivados a partir de referenciais teóricos existentes sobre o tema em questão. Vale ressaltar que segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para efeito desta Lei, a pessoa até doze anos de idade…

------------------------------------------------- O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Origem O ECA foi…

ADOLESCENTE Lei 8069 de 13 de julho de 1990     Estatuto = Lei de Medidas. Crianças: pessoa até 12 anos de idade incompletos. Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. Criança 0 a 12 anos incompletos Adolescente entre 12 e 18 anos Exceções entre 18 e 21 anos Aspectos Gerais 3 tipos de sistemas:  Primário: Sistema de garantias: artigo 4º …

não se limita a alguns artigos. A própria estrutura do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente guarda relação. A lei que regula os direitos dos idosos começa por definir o que se considera como pessoa idosa, nos mesmos termos do ECA que define, logo no início, o que vem a ser criança e adolescente. A seguir, nas disposições preliminares, as referidas leis estabelecem a questão da garantia de prioridade, passando, a tratar, de forma específica dos direitos…

estrutural que ofereça uma melhor reabilitação para o infrator. Com o nascimento do ECA e com seu dispositivo legal que cita as medidas punitivas, acreditamos que há uma confusão entre os termos impunidade e inimputabilidade, sendo a definição do ultimo citado a negativa de repressão ao jovem no que diz respeito ao cumprimento da norma penal, assim sendo concordamos ao que o educador, um dos instituidores do ECA, Antônio Carlos Gomes da Costa concluiu sobre a idéia popular a respeito da…

Segunda-feira, 29 de agosto de 2011Especial Questões Objetivas - 41 questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente Exame de Ordem Unificado 2.009/3 Data da Prova: 17/01/2.010 Questão 01 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C)