Infrações Administrativas Eca

ASSINATURA: Direito Educacional Constitucional O Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990 - ECA) modificou a leitura da sociedade sobre a situação jurídico-social destas pessoas em desenvolvimento. Sabe-se que a simples determinação legislativa não tem o condão de modificar a consciência da coletividade. Mas a partir do ECA crianças e adolescentes são sujeitos de direito. São sujeitos de direito diferentes. São sujeitos que exigem proteção…

| |2.2 |INFRAÇÕES COMUMENTE PRATICADAS PELO MENOR | | | |INIMPUTÁVEL.............................................................................. |24 | |3 |O DIREITO NO TRÂNSITO BRASILEIRO.................................. |28 | |3.1 |RESPONSABILIDADE CRIMINAL, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA DO

Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.” Disciplinar: “/.../ é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.” Tendo em vista seus objetivos de contenção dos direitos individuais, o Poder Administrativo pode ser: De Polícia “/.../ é…

MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas…

emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Jurisprudência APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL - PREGOMIN. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES REFERENTES À SAÚDE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. INCABÍVEL A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO E MUNICÍPIO, EM FACE DO ART. 141, § 2º, DO ECA. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA AFASTADA. (Apelação Cível Nº…

sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA trata do ato infracional, conceituando-o em seu artigo 103 senão vejamos: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou…

art. 21. Também sofreram alterações a Lei de Tortura (Lei nº. 9.455/97, em seu art. 1º, § 4º, inc. II), e a Lei Antitóxicos (Lei nº. 6.368/76, no art. 18, inc. III). Na lógica do denominado Estatuto do Idoso, buscou-se punir com maior rigor as infrações praticadas contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ocorre, entretanto, que seu artigo 94 aparentemente contraria a lógica que parecia evidente, ao dispor que: "Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima…

Constituição Federal de 1988, por exemplo, registrava na presença do artigo 227 alguma relação, porém não tão aprofundada. Por fim, servindo de norteadora em diversos casos da atualidade, e também fonte de muita discórdia e discussões politicas, o ECA tem chamado atenção. A lei 8.069/1990, como será demonstrado, tem muitos pontos positivos, e outros que merecem maior atenção devida sua polêmica. 1. PARTE HISTÓRICA DA LEI Para refletirmos sobre o Conselho Tutelar, no que se refere à…

Assim, a qualidade dos comentários do casal Murillo e Ildeara ultrapassa aquela que adviria apenas de um mero conhecimento acadêmico, completando-se sobremaneira com a oriunda da labuta cotidiana de ambos para a efetivação - seja na esfera administrativa ou judicial - dos direitos das crianças e adolescentes. Com o orgulho do reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância

social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, surge da equivocada sensação de que nada lhe acontece quando autor da infração penal. Seguramente a noção errônea de impunidade tem-se revelado como o maior obstáculo à plena efetivação do ECA, principalmente diante da crescente onda de violência, em níveis alarmantes. Daí se acredita ser necessário reduzir a idade de imputabilidade penal para responsabilizá-los. 2. Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil 2.1 O…