Infrações Administrativas Eca

inclusive as relativas a infrações penais cometidas por menores de 18 (dezoito) anos, além de questões cíveis em geral, inclusive as pertinentes a registros públicos, desde que concernentes a soluções de situações irregulares em que se encontra a criança e o adolescente interessado. O CMDC (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) é o órgão que delibera, ou seja, decide se as políticas públicas cumprem ou não os princípios constitucionais e legais do ECA, no…

Financeiras (COAF) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Setores Público…

Será dividido em Sessões de forma sistemática, que irão identificar infrações destes Direitos e Deveres, e os encaminhamentos necessários para um Atendimento Inicial Integral eficiente. Por fim será concluído com estudos estatísticos que irão salientar e confirmar a importância do Atendimento Inicial Integral para o bem não só de nossas Crianças e Adolescentes, mas para toda a Sociedade. 1ª Sessão - Legislação: 1.1. ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei Federal 8.069, de 13/07/90)

ser tratados como sujeitos de direitos; o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil. O estudo do ECA será dividido em duas aulas. É uma norma um tanto quando extensa, e a dividimos de uma forma que o seu aprendizado seja bastante tranqüilo, simplificado e com foco naquilo que tem…

Curso ECA Estatuto da Criança e do Adolescente A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos…

surge o Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova realidade social e democrática alterava o direito posto. Por isso, torna-se impossível a comparação, fora de contexto, entre dois diplomas que refletem suas épocas. Pode-se dizer que os méritos do ECA não apagam o brilho da obra de Mello Mattos, tendo em vista que um preparou o caminho para o outro. Assim sendo, ambos os diplomas, estão absolutamente vinculados ao avanços possíveis em seus respectivos períodos históricos. Não seria…

MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas…

PREVENÇÃO Arts. 70 a 85 Arts. 243, 244, 249, 250, 252 a 258 todos do ECA A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a…

emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). QUESTÃO 02 - Adolescente representado por advogado era acusado de ter cometido um seqüestro relâmpago e de ter…

sucinta e objetiva (267 artigos) □ Conceito de criança para o ECA: □ Pessoa com até 12 anos incompletos □ Conceito de adolescente para o ECA: □ Pessoa entre 12 e 18 anos incompletos □ Excepcionalmente o Estatuto pode ser aplicado às pessoas entre 18 e 21 anos. □ (art. 2º ) □ A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais previstos na CF/88, bem como nos termos do ECA, tais como: direito à vida, à saúde, à alimentação, à…