Infração Que O Contador Podera Sofrer

Exemplo: Sócio A Qualificação 60% nº de quotas B Qualificação 40% Sócio nº de quotas Definição de quem será responsável pela administração da sociedade, seus poderes e atribuições. • • Nome empresarial, que poderá ser razão social ou denominação social: - Razão social: deverá conter o nome de pelo menos um dos sócios, acrescido do aditivo “e companhia” e da palavra “limitada” por extenso ou abreviado. 6…

Polícia na condução das investigações. Polícia de investigação auxiliar do titular da ação: a finalidade da investigação é auxiliar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti. Apenas se investiga se há suspeita razoável da prática de infração penal, sendo essa atividade tendente ao esclarecimento da autoria e materialidade do delito. Tanto a autoridade policial quanto o Ministério Público, por estarem comprometidos com a investigação, são parciais nessa atuação, mas devem…

line e leva também copias do contrato, CPF, e RG do sócio que será o responsável. É correto dizer que “A Junta Comercial é o único órgão do Registro Público de Empresas Mercantis autorizado a receber a inscrição dos empresários” A Junta Comercial poderá ter a natureza jurídica de órgão do Estado, sem personalidade jurídica, ou de autarquia estadual, conforme disciplinado pela lei local. Em Minas Gerais, por exemplo, a Junta Comercial foi durante 77 anos órgão da administração direta,…

dada. Exemplo: As empresas são constituídas, normalmente, com prazo de duração indeterminado. Podemos encontrar alguns exemplos no caso de empresas que são criadas para execução de uma grande obra, geralmente tais empresas têm duração certa (que poderá durar o tempo de execução do projeto) e também em casos de falências. Em ambas as hipóteses descritas o patrimônio deve ser avaliado a valor de mercado. III. PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE. O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo…

atendente. Visando solucionar a demanda, a autora dirigiu-se a sua residência para tentar localizar os comprovantes de pagamento. Todavia, não teve como apresentar o comprovante do ano de 2010, já que o referido documento estava de posse de seu contador, que estava realizando a sua Declaração de Bens e Rendimentos do ano de 2010. Porém, de posse do comprovante de pagamento da anuidade de 2011 (que fora pago em parcela única), tentou mais uma vez convencer a representante da…

sendo necessário à empresa o trabalho de especialistas no assunto para a correta aplicação e interpretação da legislação. O presente trabalho ainda destaca o risco de enquadramento em crime contra a ordem tributária que os dirigentes, sócios e o contador da entidade correm pelos registros contábeis sem a observação das normas pertinentes ou por fraudes, e evidencia a importância da contabilidade praticada de forma correta, principalmente quanto aos aspectos tributários, e como ter essa

propriedade; XXIV- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro; XXV- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI- a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora. XXVII- aos autores pertence…

término, onde as partes têm ciência do prazo. Ocorre que, se uma mulher ficar gestante na duração desse prazo e em razão da estabilidade provisória surgida durante a vigência do contrato determinado, discute-se se o prazo é mantido ou o contrato passa a sofrer com o fenômeno da interrupção, e dessa forma o prazo é dilatado. A figura do contrato determinado caracteriza-se numa forma de contratação com tempo previamente definido, as partes sabem, em primeira mão, o que pode acontecer…

conhecido como o princípio da livre convicção motivada, tem-se que o magistrado forma o seu convencimento livremente → regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. O juiz poderá “dizer o direito”, utilizando-se sempre da motivação das suas decisões, a qual guiará a formação do seu livre convencimento. Isto, evidentemente, será construído na análise das provas contidas nos autos: o convencimento do juiz…

suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer. Ocorre que, quando o depoimento dessas pessoas for imprescindível para o julgamento da causa o Juiz poderá ouvir a pessoa, mas na qualidade de Informante, conforme preceitua os §§ 4º, do art. 405 do CPC, e Único do art. 228, do CC. Cumpre, entretanto, salientar que muito embora essas pessoas tidas como impedidas e/ou suspeitas possam…