Infração Que O Contador Podera Sofrer

Auditores Independentes do Brasil (Ibracon). Agradeço o esforço desses profissionais dedicados e preocupados em contribuir com o aprimoramento da Contabilidade brasileira e tenho certeza de que a leitura desta publicação lhe será útil e agradável. Contador Alcedino Gomes Barbosa Presidente do Conselho Federal de Contabilidade 3 4 SUMÁRIO Constituição e Finalidades .......................................................................13 Grupo de Trabalho…

Constituição Federal art. 5º, XXVIII, Código Civil, Código Penal, Lei 10.695/2003, a Lei 9.609/98, Lei 9.610/98, e demais referências legislativas, podendo a qualquer tempo o presente trabalho ser julgado e sofrer qualquer punição e até mesmo desconsideração e anulação, quando houver clara e evidente infração ao direito autoral daquele que se sentir lesado pelo presente trabalho. Diante do exposto, firmo o presente. Várzea Grande/MT, 28 de novembro de 2013.…

Inicialmente é importante destacar que o CODJERJ é uma lei estadual e, por tal razão, só poderá ser alterado mediante uma lei estadual. Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo…

Inicialmente é importante destacar que o CODJERJ é uma lei estadual e, por tal razão, só poderá ser alterado mediante uma lei estadual. Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal…

válida art. 263 do CPC. Pela legislação revogada - Decreto-lei 7.661/45 -, fatos tipificadores da situação de insolvência da empresa, que precediam a declaração da falência, eram cenário de atuação de outros atores, como administradores, economistas, contadores, advogados tributaristas e trabalhistas e demais profissionais que atuam no campo empresarial. Não interessava ao estudo da falência se esta ocorrera por força de uma excessiva carga tributária; se faltou uma coordenação entre os…

modalidade culposa. 2. OBJETO MATERIAL É o selo destinado a controle tibutário.São os selos usados pela administração tributária para cobrar tributo. 3. SUJEITOS DO CRIME: Sujeito ativo: é qualquer pessoa; quando este for praticado por funcionário público, poderá incidir a qualificadora do art. 295, do Código Penal. O sujeito ativo é o que pratica a conduta descrita na lei. Sujeitos Passivos: é o Estado, e secundariamente qualquer pessoa sendo físicas ou jurídicas, que seja efetivamente…

O art. 156, II do CPP disciplina sobre o fato do Juiz poder de ofício determinar a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre fatos relevantes e incontroversos, assim, da leitura deste artigo infere-se que o juiz no curso da instrução poderá requisitar a produção de provas. Neste mesmo sentido o preceituado neste artigo é reiterado em outros dispositivos do mesmo Código, como por exemplo o art. 209, caput que autoriza o magistrado a colher depoimentos de outras testemunhas além

coordenação das receitas e despesas do setor administrativo, gerando melhoria dos resultados. Muitos empresários, administradores e até contadores enxergavam o orçamento empresarial como uma ferramenta que, principalmente, auxiliava a planejar o fluxo de caixa das empresas. Todavia atualmente têm-se ampliado os horizontes do orçamento empresarial. Muitos contadores e administradores começaram a vê-lo como uma importante ferramenta que tem suas virtudes em ajudar as empresas a planejar e…

ampliar os conhecimentos referentes à ética e a responsabilidade civil do profissional contábil. Dividido em tópicos que facilitam o entendimento na qual foi explicitada a importância que a profissão contábil tem na sociedade, definindo os atributos do contador, sua evolução desde a existência da necessidade de registrar os fatos econômicos e administrativos, ressaltando as penalidades sofridas pela inobservância das cláusulas. 2 MICROECONOMIA 2.1…

licenciamento das placas de sinalização? Exigências Para registrar uma empresa, a primeira providência é contratar um contador ? profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. O contador pode informar sobre a legislação tributária pertinente ao negócio. Mas, no momento da escolha do…