Infração Penal Direito Difuso

JURISDICAO CONSTITUCIONAL 1- Direitos fundamentais relacionados co direito processual Norma jurídica (pós positivista) Alex dworkin: regras - são normas constitucionais -- são mais gerais - hermenêutica constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade…

constitucional se refere a patrimônio público, significa o conjunto de bens públicos, nos quais não está inserido o meio ambiente. O bem ambiental tem como titular a coletividade, não o Estado. Porém, modernamente, ante o surgimento dos interesses e direitos difusos sacramentados e previstos no artigo 81, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, está se firmando na doutrina uma outra forma de bem que é o que tem característica difusa, ou seja, aquele em que o proprietário é…

AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (CEULJI/ULBRA), como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Linha de Pesquisa: A incidência do princípio da insignificância nas causas ambientais. Área de Concentração: Direito Ambiental. Orientação: Professora Mestre Carolina de Albuquerque Ji-Paraná 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Direito – UEDI MARCELA DAIANE FERREIRA VIEIRA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA SETE LAGOAS 2013 MARCELA DAIANE FERREIRA VIEIRA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Trabalho da disciplina de Projeto de Monografia do 8º período B do curso de Direito da Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM. …

concursos, em Direito Penal. Agradecemos a autorização para republicarmos em nosso site! Importante: Faremos atualizações diárias, de acordo com as novas postagens dos professores em seus twitters. Fique atento! • O examinador de Penal e ECA, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, é um dos decanos do MP. Foi Corregedor Geral, entre 1999 e 2000. (02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de…

Lei 7437, de 24 de julho de 1985. Abrangência Ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 1) ao meio ambiente; 2) ao consumidor; 3) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 4) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; 5) por infração da ordem econômica e da economia popular; 6) à ordem urbanística. Objeto Condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, podendo ser…

Harada mestre em Direito e professor de Direito administrativo, tributário e financeiro; diretor da Escola Paulista de Advocacia e Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito. …

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 08 – Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais , Difusos e Coletivos. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula • Justiça da Infância e da Juventude e as regras que permitem o acesso a esta justiça; • Órgãos que fazem parte desta justiça bem como as suas funções; • Sistema recursal peculiar da Justiça da Infância e da Juventude bem como suas regras; AULA 8 DIREITO DA CRIANÇA E…

improbidade administrativa, onde o Ministério Público, alega que o recorrente XXXXXXXXXXXXXXXXXXX teria praticado as seguintes condutas: a) Uso de veículo e funcionário para fins particulares, ítens 3 a 5 da inicial; b) Transmissão de filme violando direitos autorais e sujeitando a administração a ressarcimento de danos - ítem 6 da inicial; c) Enriquecimento ilícito - ítens 8 e 9 da inicial, teria cometido ato de improbidade por afrontar a Lei Licitatória em vigor e os princípios…

“A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos” ALAMAR. Edgar Moreira. A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos. In: MAUÉS, Antônio Moreira; TEREZO, Cristina Figueiredo (Coord.). A proteção dos direitos fundamentais pela defensoria pública. 1 ed. v. 2. Rio