Infrações E Penalidades Irpj

outros itens estabelece a criação do receituário especial. • Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 – constitui a regulamentação da Lei 6.360/76. • Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 – estipula quais ações são consideradas infrações sanitárias e as respectivas penalidades administrativas cabíveis. • Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 – regulamenta a autorização especial, cria os receituários especiais, os mecanismos de controle de receita e relaciona quais substâncias…

aduaneiro, admissão temporária, exportação temporária, entreposto aduaneiro, entreposto industrial, drawback); da bagagem; do depósito especial alfandegado; da avaria e extravio de mercadoria; da conferência e do desembaraço aduaneiro; das infrações e penalidades no âmbito aduaneiro; da vistoria aduaneira, etc. O Despachante Aduaneiro possui senha especial para acessar o SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior, na qualidade de profissional qualificado que é, pessoa física,…

Automotores .... 29,34,40,53,72,73 IR – Imposto de Renda ................................................................................... 57,58,59 IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física ...................................................... 54,57,59 IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica .................................................... 54,57,59 ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ......................................... 67,77 ITBI - Imposto sobre a Transmissão…

valor equivalente a R$ 11.519. Foi deferido o nosso pedido de suspensão da exigibilidade do débito, mediante apresentação de carta de fiança. Aguarda-se julgamento em primeira instância. Além das ações acima mencionadas, constam sete autos de infrações aplicados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP - em face da TIM Celular fundamentados em: (I) descumprimentos das regras previstas no Decreto nº. 6.523/08, que trata do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC);…

94). 1.6. O SIMPLES NACIONAL ABRANGE O RECOLHIMENTO UNIFICADO DE QUAIS TRIBUTOS? O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • Contribuição para o PIS/Pasep; •…

dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil, assinale a alternativa correta: a. ( ) somente a quem for aplicada sanção de exclusão ficará impedido de exercer o mandato profissional. b. ( ) a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em dois anos, contados da data da constatação oficial do fato. c. ( ) o impedimento determina a proibição total do exercício da advocacia. d. ( ) aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por…

CONTRATANTE. 19.14. Em cumprimento ao disposto no artigo 64, da Lei n.º 9.430, de 27/12/96, e na Instrução Normativa n.º 480, de 15/12/2004, da Secretaria da Receita Federal – SRF, o CONTRATANTE reterá na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar a CONTRATADA. 19.15. Caso haja…

cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. § 4º A baixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da…

providências; c) Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988 Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. d) Decreto-Lei nº 2.063, de 6 de outubro de 1983 - Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução dos serviços de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências; e) Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá…

fim lucrativo ou restrições relativas a rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável por entidades imunes ou ainda previsão de suspensão do gozo da imunidade tributária como forma de penalidade por ato que constitua infração à legislação tributária (ADIMC 1.802-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 27.08.98). 3) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (art. 146, III): Nossa lei de…