Infrações E Penalidades Irpj

.....54 SEÇÃO I – DOS DIREITOS....................................................................................54 SEÇÃO II – DOS DEVERES...................................................................................55 SEÇÃO III – DAS PENALIDADES...........................................................................56 SEÇÃO IV – DAS PROIBIÇÕES..............................................................................57 CAPÍTULO II- DO PESSOAL DISCENTE...........................

INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social IOF: Imposto sobre Operações Financeiras IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IRPJ: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI: Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Móveis x ITCD: Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação vii

tendo como fonte de pesquisa os acórdãos exarados pelas Juntas de Julgamentos, através de processo administrativo fiscal, no ambiente da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Dos acórdãos obtidos foram selecionados aqueles que contemplaram infrações fundadas na contabilidade e separadas em grupos semelhantes para a análise dos resultados dos julgamentos e avaliação de sua validade. Com vistas a fundamentar a pesquisa, buscou-se subsídios na Contabilidade e nas técnicas de…

contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 4o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes…

lei complementar, embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar. (ESAF/APOFP–SP/2009) Tributos e penalidades constituem modalidade de receita derivada. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 6 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente 9.…

da Lei nº. 8.666/93); e) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; f) Empresas suspensas para licitar ou contratar com a Universidade Federal Rural do Semi-Árido; g) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;…

§ 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.3.5.Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.3.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 4.3.7.Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição); 4.3.8

multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4o e 5o. § 4o A baixa referida no § 3o não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou…

habilitação legal para a condução de veículo na categoria que pretende ministrar a aula prática;V - escolaridade mínima dos instrutores do ensino: teórico/técnico - 2o grau completo; de prática de direção - 1o grau completo;VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;VII - participação em curso de direção defensiva e primeiros socorros;VIII - capacidade material necessária à instrução teórica - técnica. Além das regras acima descritas para se…

Juros de Mora do Imposto sobre a Renda – Pessoas Físicas .............................................................................................................................207 1911.02.07 – Multa e Juros de Mora Simples Federal e Nacional – IRPJ ....................................207 1911.03.00 - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Produtos Industrializados........................207 1911.03.01 - Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Produtos Industrializados…