Inexistencia Sucessão Trabalhista

alvará judicial, os bens que o incapaz já possuía - art. 974 §2º do CC/02 - patrimônio de afetação; A autorização judicial, a emancipação e o alvará com a relação de bens do incapaz deverá ser registrada na Junta Comercial. -> Art. 976 do CC/02 Inexistência de impedimento legal Atividades não empresariais: Profissionais liberais que prestam os serviços de forma direta e profissionais intelectuais - art. 966 §Único do Código Civil; Empresários rurais não registrado na Junta…

de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em abril de 1993. Atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª…

trata-se de relação contratual de prestação de mão-de-obra, cuja sua essência é a preocupação não só na qualidade da prestação de serviço à empresa tomadora de serviço mas se a empresa contratante cumpre com as leis trabalhista para que no futuro não venha responder pelos débitos trabalhistas, bem como, baixar o custo através de mão-de-obra terceirizada. Destarte, é de suma importância explanar sobre o Direito do Trabalho. O surgimento do Direito do Trabalho é em decorrência de o…

EMPREGADOS DOMÉSTICOS Os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, EM REGRA, não se aplicam aos empregados domésticos – art. 7º, alínea “a” da CLT. EXCEÇÃO quando existir determinação em sentido contrário EMPREGADOR E SUCESSÃO TRABALHISTA / (ARTS. 10 E 448, CLT) GRUPO ECONÔMICO - (ART. 2º, §2º, CLT) TEMPORÁRIO E TERCEIRIZAÇÃO (S. 331, TST) INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA = TEMPORÁRIO (Lei nº 6.019/74 – Súmula nº 331, I do TST) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA…

de trabalho, tem-se o seguinte: a) Agente capaz: A capacidade trabalhista é plena a partir dos 18 anos. Porém, mesmo sendo menor de 18 anos, o trabalhador pode exercer o labor e firmar recibos de pagamento, sem a assistência de seu responsável legal. Porém, no momento da assinatura do termo de rescisão contratual, essa assistência deverá ocorrer (CLT, art. 439). Também se exige assistência em caso de proposição de ação trabalhista pelo menor de 18 anos, perante a Vara do Trabalho…

INVENTÁRIO E PARTILHA – A sentença proferida no processo de inventário e partilha julga a partilha dos bens que pertenciam ao de cujus entre seus sucessores. No entanto, os sucessores adquirem o domínio de tais bens desde o momento da abertura da sucessão (art. 1572 do Código Civil). Desta forma, a sentença proferida limita-se a reconhecer a titularidade de um direito de propriedade que já existia. NOTA: Existe um tipo de sentença, chamado de sentença constitutiva, que é definida como…

diversas questões que envolvem a legislação e as atividades relacionadas com o manuseio da Carteira de Trabalho, assim como a história do surgimento desse documento no Brasil, em quais circunstâncias poderá ser utilizado e sua legalidade nas questões trabalhistas que envolvem o bem estar do cidadão. Além dos direitos que o trabalhador possui, vamos observar também as obrigações pertinentes ao empregador, quais as anotações devidas que se devem realizar na Carteira de Trabalho, quais…

obrigatória nas condutas de todos os cidadãos. Os princípios gerais são assim classificados porque aplicáveis aos outros ramos do direito processual, enquanto os princípios especiais têm o seu nascedouro e aplicação limitada à dinâmica processual trabalhista. PRINCÍPIOS GERAIS a) Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio que decorre de norma constitucional prevista no art. 5o, caput, da CR/88, segundo o qual todos são iguais perante a lei. A igualdade estabelecida pela norma é…

possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. É importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. A Organização Internacional…

O EMPREGADO DOMÉSTICO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Francine Cansi * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conceito de empregado doméstico. 3 A estrutura da relação empregatícia doméstica 4 Direitos trabalhistas do empregado doméstico. 5 Direitos previdenciários do empregado doméstico e de seus dependentes legais. 6 Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo visa abordar o tema “Empregado doméstico na legislação brasileira” com…