Inexistencia Sucessão Trabalhista

sendo estes com identidade quantitativa e qualitativa, diferença não superior a dois anos entre paradigma e equiparando no desempenho da função, prestação de serviço no mesmo local e para o mesmo empregador, simultaneidade de serviço e finalmente a inexistência do quadro de carreira.Será abordado não só a visão doutrinária quanto a matéria como também a aplicação da lei ao caso concreto por nossos Tribunais. Por fim analisaremos o caso específico do funcionário afastado motivo de doença…

do entendimento adotado pelos Tribunais Trabalhistas. Espero, sinceramente, que este modesto trabalho seja útil aos operadores de Direito, em especial, aos estudantes da graduação. Uma boa leitura a todos e fiquem com Deus. R e n a to S a r a iv a PREFÁCIO O Prof. Renato Saraiva é, em minha opinião, um fenômeno editorial e um verdadeiro dínamo de produção intelectual. Com efeito, suas obras têm sido amplamente aceitas pelos mi­ litantes na área trabalhista como referenciais…

histórica da relação de trabalho desde a época da escravidão até os dias atuais, bem como a influência dos movimentos políticos (revoluções, etc.) que surgiram no intuito de conceder liberdade maior ao trabalhador dando início à criação das leis trabalhistas, são de fundamental importância para uma melhor compreensão da matéria. Outro ponto importante para o nosso estudo são os princípios constantes da Constituição Federal em vigor, principalmente no que tange à igualdade e a isonomia do…

lei de espécie ordinária exige maioria simples) e iii. Adoção do principio da não-cumulatividade. Obedecidos aos requisitos específicos definidos na CF, a União, e somente a União, poderá criar tantos impostos quantos queira. Vale ressaltar a inexistência de tal possibilidade para os Estados, DF e Municípios. 5.1.1.5. Impostos federais extraordinários. Aliado aos impostos residuais, a CF ainda define mais uma possibilidade tributária para a União, os chamados impostos…

seio da sociedade, na aplicação das normas, sua interpretação, seu cumprimento. A discussão sobre a eficácia do Direito passa ainda pela questão da aplicação das normas internacionais, que padecem de uma enorme dificuldade prática, em razão da inexistência de um poder jurisdicional soberano que possa fazer valer as disposições normativas na hipótese de conflitos entre Estados soberanos ou organizações internacionais. Há leis que já são criadas sob o signo da ineficácia concreta, no…

evitar os tribunais de exceção. 4. Classificação 1. Penal – corresponde à jurisdição que busca exercer o direito de punir do Estado. Jus Puniend 2. Civil – Tudo que não é jurisdição penal. 1. Comum  Federal / Estatual / Juizados 2. Especial  Trabalhista, Eleitoral, Miliar Instâncias jurisdicionais 1. Inferior – instancias de piso, geralmente com juízo singular. 2. Superior – órgãos que geralmente exercem função revisora. Órgãos colegiados. Obs. Juntas eleitorais são órgãos…

sendo, partimos do princípio de que toda e qualquer alteração individual das condições de trabalho deve decorrer do consentimento do empregado, podendo este, ante a ausência de previsão legal, ser tácito ou expresso, bem como se deve verificar a inexistência de prejuízo ao trabalhador. É certo que o princípio acima exposto não pode ser encarado com rigidez, já que muitas vezes as condições de trabalho modificam-se independentemente da vontade das partes, podendo ser classificadas…

Ementa: EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA. Atribuições do Ministério Público. Conflito negativo entre MP de dois Estados. Caracterização. Magistrados que se limitaram a remeter os autos a outro juízo a requerimento dos representantes do Ministério Público. Inexistência de decisões jurisdicionais. Oposição que se resolve em conflito entre órgãos de Estados diversos. Feito da competência do Supremo Tribunal Federal. Conflito conhecido. Precedentes. Inteligência e aplicação do art. 102 , I , f , da…

admitido com salário de R$ 800,00 em 12/05/2011, contrato de experiência de 30 dias, entretanto, será dispensado, sem justa causa em 31/05/2011, após ter trabalhado 20 dias, portanto antes da extinção do contrato. Assim fará jus aos seguintes direitos trabalhistas: - Saldo de salário - 20 dias - R$ 800,00 ÷ 31 x 20 = R$ 516,13 - 13º salário proporcional - 1/12 - R$ 800,00 ÷ 12 x 1 = R$ 66,67 - Férias proporcionais - 1/12 - R$ 800,00 ÷ 12 x 1 = R$ 66,67 - Acréscimo de 1/3 - R$ 66,67 ÷…

transferência para as dívidas vencidas e da data do vencimento para as demais). - mesmo neste caso, pode persistir o direito de regresso quanto as contas não incluídas no contrato (contrato de trespasse). - deve-se ter grande cuidado com a sucessão para fins trabalhistas e tributários. - quanto aos contratos já estipulados verificar o art. 1.148 do Código Civil. - impossibilidade de concorrência pelo prazo de 5 anos (em regra). Ver artigo. 1.147 do Código Civil. - do título do…