Inexigibilidade De Conduta Diversa Supralegal

q Objeto material: O feto e a gestante. q Elementos objetivos do delito: Provocar significa dar causa ou determinar; consentir quer dizer dar Apostila de Direito Penal II 2013 q q q q q aprovação, admitir, tolerar. O objeto das condutas é a cessação da gravidez, provocando a morte do feto. Elemento subjetivo do tipo: É o dolo. Não se admite a forma culposa. Elemento subjetivo do tipo específico: não há. Tentativa: Admissível. Classificação: Comum, comissivo,…

julgadores. A teoria da separação dos Poderes, preconizada por Montesquieu, contribuiu para impedir que o juiz, usurpando a função própria do Legislativo, considerasse criminosas condutas assim não contempladas pelo legislador. Aspecto Jurídico – somente haverá crime quando existir perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal. Segundo a teoria de Binding, as normais penais incriminadoras não são proibitivas, mas descritivas; portanto, quem pratica um crime não…

sua relevância, merece a proteção penal. Esse aspecto valoriza o crime enquanto conteúdo, ou seja, busca identificar se a conduta é ou não apta a produzir uma lesão a um bem jurídico penalmente tutelado. Assim, se uma lei cria um tipo penal dizendo que é proibido chorar em público, essa lei não estará criando uma hipótese de crime em seu sentido material, pois essa conduta NUNCA SERÁ crime em sentido material, pois não produz qualquer lesão ou exposição de lesão a bem jurídico de…

indispensável à manutenção do convívio social. Nesse sentido, Silvio Venosa o define como um “conjunto de normas impostas pelo Estado para regular a Sociedade” (2009, p.10). Já Paulo Nader (2003, p.78), diz que Direito é um “conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para realização de segurança, segundo critérios de justiça.” Da análise dos conceitos acima, percebe-se que a função crucial do Direito é assegurar o bom convívio social, a partir de normas…

indivíduos contra o arbítrio estatal e são basicamente: A. Art. 5º II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – Princípio da legalidade: Assegura aos sujeitos da ordem jurídica a proteção contra exigência de conduta que não esteja prevista em lei. O princípio da legalidade, conforme será analisado de forma mais profunda em seguida, gera aos particulares a liberdade de poderem atuar conforme ou não contrário à ordem jurídica estabelecida. …

prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n. 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seria…

...................... 904 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 — Dispõe constituir crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (CP, art. 315) a utilização de recursos financeiros do SUS em finalidades diversas das previstas nesta Lei (arts. 52 e 55).............................................................................................................................................. 923 2 (íntegra) ...........................................

capítulo que trata dos crimes funcionários contra a Administração, portanto, a regra incidiria somente quando o funcionário for sujeito ativo. No parágrafo segundo do art. 327 existe uma causa especial de aumento de pena cujo fundamento é o desvalor da conduta. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia…

nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento. d) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos. 11. (OAB/SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em: a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico. b) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva. c) Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de…

determinante na criminalidade, em especial, naqueles delitos cometidos contra o patrimônio. Tal fator ocorre porque os usuários, visando sustentar seu vício e sanar sua vontade, agem de forma impulsiva, sem, contudo, pensar nas consequências de sua conduta, de modo que acabam furtando e roubando, por exemplo. Assim, o tema acima delineado foi abordado e analisado em 03 (três) capítulos, sendo o estudo realizado por meio do método hipotético-dedutivo, juntamente ao procedimento…