Inelegibilidade Decorrente De Vida Pregressa

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer. Mahatma Gandhi RESUMO O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral lançou a campanha Ficha Limpa, em que cobrava do Congresso Nacional a definição de critérios mais rigorosos para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerando a vida pregressa do candidato visando preservação da normalidade e legitimidade

que regem a LC 135/2010, chamando a atenção para a importância de se dar efetividade a estes princípios no campo do Direito Eleitoral. No terceiro capítulo são abordadas as hipóteses de inelegibilidade apontadas pela lei, além do que são abordadas algumas considerações importantes sobre as regras de inelegibilidade. Por fim, nas considerações finais são pontuados os aspectos mais importantes deste estudo bem a contribuição que ele traz, seja para o meio acadêmico, seja para o meio social.

basilares dos direitos políticos, levando a um melhor entendimento sobre o que é inelegibilidade e o que mudou, para ao final verificar se a referida Lei foi benéfica ou não para a Administração Pública. Veremos também como se encontra a situação dos que almejam se candidatar a cargos eletivos. Para a elaboração deste artigo, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica. Palavras Chaves: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública. INTRODUÇÃO …

origem popular muda a face política do País.....................12 III A inelegibilidade decorrente de decisão de tribunal.........................14 IV A ampliação do prazo e novas hipóteses de inelegibilidade.........17 V A nova disciplina da inelegibilidade por rejeição de contas............19 VI As modificações do procedimento eleitoral....................................21 VII O efeito suspensivo que afasta a inelegibilidade..............................25 VIII Eficácia imediata da…

principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. Palavras-chave: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública. Law of Clean Sheet: consequences for Public Administration Abstract Clean Record Law; this was the name given by Brazilian society to Complementary Law 135/2010 which brought changes to…

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES COMO INFRAÇÕES ELEITORAIS. ......... 27 5.1 ELEGIBILIDADES................................................................................................................ 27 5.2 INELEGIBILIDADES............................................................................................................ 28 5.2.1 Direitos Políticos Negativos ............................................................................................ 28 5.2.2…

respeito especificamente à previsão de novas hipóteses de inelegibilidades, com o que, relativamente a estes, não foi atendido o disposto no art. 14, I, da Lei nº 9.868/99. Portanto, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se há de conhecer da questãoconcernente à constitucionalidade dos demais dispositivos da Lei Complementar nº 135/10. Há três questões a responder neste julgamento, quais sejam: (1) se as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº…

ELEITORAL Prof. Celso Spitzkoviski Forma de estudo: Lei seca: -> CF; -> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições; -> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral; -> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos; -> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1. PRINCÍPIO…

somente há divisões para que possamos vislumbrar em sua amplitude esta ciência do “dever-ser”. Conquanto na biologia, para se estudar um determinado ser dotado de vida, é necessário levar este objeto para analise, nem por isso um biólogo que estude a vida aquática e outro que estude microrganismos, irá desfigurar o propósito de estudar a vida. Na problemática jurídica, o seu objeto não é possível trazer a luz de um microscópio, desta maneira, para levar luz a determinado…

JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção