Inelegibilidade Decorrente De Vida Pregressa

Corregedoria Regional; Sumário 38 Arts. 23 a 26 Regimento Interno do TRF 1ª Região XI – encaminhar ao presidente, até 15 de janeiro, relatório circunstanciado dos serviços afetos à Corregedoria Regional; XII – determinar a sindicância da vida pregressa dos candidatos nos concursos para provimento de cargo de juiz federal substituto e providenciar a realização de exames psicotécnicos; XIII – aprovar, semestralmente, a escala de férias dos juízes federais e juízes federais…

controla todas as coletividades regionais e locais (José Afonso da Silva). São exemplos, entre outros: França, Inglaterra, Chile, Uruguai e Paraguai. A Confederação é formada através de diversos Estados Soberanos colocados uns ao lado de outros, decorrente de um tratado internacional. Na Confederação os Estados mantêm soberania. Talvez por isto, Michel Temer não considera a Confederação como forma de Estado, haja vista que se “assenta em tratado internacional entre Estados soberanos…

Pós-positivismo, que junto consigo trouxe uma valorização das normas principiológicas do ordenamento jurídico, conferindo-as normatividade. Assim, a concepção de uma base ética objetiva no comportamento das pessoas e nas múltiplas modalidades da vida social foi esquecida ou contestada por fortes correntes do pensamento moderno. Concepções de inspiração positivista, relativista ou cética e políticas voltadas para o homo economicus passaram a desconsiderar a importância e a validade das…

brasileiro, podemos trazer algumas considerações típicas do momento histórico, político e jurídico. 1. A juridicização das relações sociais: “a vocação expansiva do princípio democrático tem implicado uma crescente institucionalização do direito na vida social, invadiindo espaços até há pouco inacessíveis a ele, como certas dimensões da esfera privada”.9 7 TATE, N.; VALLINDER, T. The global expansion of judicial Power, 1995. OLIVEIRA, Vanessa; CARVALHO, Ernani. A…

estipula: Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. § 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz,…

harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e interesse de outrem. FUNÇÃO PÚBLICA é o exercício de atividade em nome e interesse do POVO. Entretanto, no Brasil, não há exclusividade no exercício dessas funções,…

contedo que constar dentro da constituio. Formal formalizao do contedo da constituio. Difuso elabora uma constituio histrica. Derivado deriva do originrio. Reformador reforma a constituio (art. 60, da CF). Revisor faz a reviso (art. 3, do ADCT). Decorrente cria as constituies dos Estados-membros (arts. 25, da CF e 11, do ADCT). Obs. segundo Paulo Bonavides, a diferena entre o reformador e o revisor, que o primeiro a via ordinria de alterao da Constituio o segundo a via…

FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

jurisdição e execução - 3 Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução - 4 Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução - 5 (Informativo STF Mensal de maio) Direito Eleitoral Inelegibilidade Rejeição de contas de prefeito pelo tribunal de contas e ausência de decisão da câmara legislativa - 6 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Ação cautelar e efeito suspensivo a RE não interposto (Informativo STF Mensal de…

Aos funcionário do Fórum da Comarca de Pompéia. À Laura, Jéssica e Marcela, por terem me tornado um aluno melhor. AGRADECIMENTOS À minha família, por todo amor e suporte, pois sem ela eu não estaria concluindo mais essa etapa de minha vida. Aos funcionários do Fórum da Comarca de Pompéia, que contribuíram para o meu amadurecimento e sempre me apoiaram. Aos meus colegas de sala, por serem a turma mais unidade de toda Univem. À Laura, Jéssica e Marcela, por terem me ajudado…