Inelegibilidade Decorrente De Vida Pregressa

Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

III Acidente de Trabalho e Doença Profissional 1 – Acidente de Trabalho e Doença Profissional 61 Capítulo IV Atuação Médico Pericial Perante a Justiça 1 – Atuação do Médico Pericial Perante a Justiça 73 2 – Incapacidade para Atos da Vida Civil (interdição e Curatela) 74 3 – A Perícia Médica e os Aeronautas 75 4 – Relação com o Conselho Nacional de Trânsito 79 5 – Informações Relacionadas com o Seguro Compreensivo Especial da Apólice de Seguro Habitacional 81

Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão por sentença condenatória Prisão decorrente de pronúncia 03 04 15 16 18 30 61 90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214 224 228 230 232 2 Liberdade Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada…

FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 17 Art. 5º Constituição Federal I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será…

III Acidente de Trabalho e Doença Profissional 1 – Acidente de Trabalho e Doença Profissional 61 Capítulo IV Atuação Médico Pericial Perante a Justiça 1 – Atuação do Médico Pericial Perante a Justiça 73 2 – Incapacidade para Atos da Vida Civil (interdição e Curatela) 74 3 – A Perícia Médica e os Aeronautas 75 4 – Relação com o Conselho Nacional de Trânsito 79 5 – Informações Relacionadas com o Seguro Compreensivo Especial da Apólice de Seguro Habitacional 81

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais Mário Palmério — Minas até os confins Luís Giffoni* Mário Palmério, muitas vidas em oitenta anos de existência (1916-1986), dois romances — Vila dos Confins (1956) e Chapadão do Bugre (1965) —, um mundo: o sertão. O sertão dos rios de redemoinhos, canaletes, golfos, paredões de pedra preta e margens de barro…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o…

questões jurídicoconstitucionais, devem procurar a máxima eficácia do texto constitucional. 16. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) Para o jurista alemão Peter Härbele, a constituição de um país consiste na soma dos fatores reais de poder que regulamentam a vida nessa sociedade. 17. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) O legado de Carl Schmitt, considerado expoente da acepção jurídica da constituição, consistiu na afirmação de que há, nesse conceito, um plano lógico-jurídico, em que estaria…

na harmonia­social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 7 Nota do Editor (NE): as alterações decorrentes das Emendas Constitucionais de Revisão e das Emendas Constitucionais já estão incorporadas ao texto principal. As Emendas modifi­cadoras são apresentadas entre parênteses ao final do caput dos artigos alterados. Título I – Dos…