Inelegibilidade Decorrente De Demissão Por Infração ético Disciplinar

psicológica, orientados a qualificar a culpabilidade individual de seus autores. Para efeitos da análise, é irrelevante a intenção ou motivação do agente que, materialmente, tenha violado os direitos reconhecidos pela Convenção, até o ponto de que a infração à mesma pode estabelecer-se inclusive se tal agente não está individualmente identificado. O decisivo é elucidar se uma determinada violação aos direitos humanos reconhecidos pela Convenção teve lugar com o apoio ou a tolerância do…