Inegibilidade E Lei Da Ficha Limpa

Ficha Limpa Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de…

População No Sistema Legislativo (Elaboração De Leis) No Brasil? Como Se Constata A Democracia No Brasil? 4 3 Quais Os Príncipios Do Direito Podem Ser Associadas À Lei Em Questão? Indique, Fazendo A Devida Associação. 9 4 Conclusão 11 Referências 12 1 INTRODUÇÃO Todo poder emanado do povo, partindo deste principio, será exercido por meio dos nossos representantes eleitos; o papel da população é sua participação através da iniciativa de projetos de leis contendo as necessidades do…

institucionais (AI's). Os direitos políticos foram suprimidos e as eleições passaram a ser indiretas (os candidatos eram eleitos pelo congresso). 1982 - Com a lei 6996/82, foi permitido o uso de sistemas de processamento de dados nos serviços eleitorais, dando início ao processo de informatização do sistema eleitoral brasileiro. Em 1985, com a lei 7444/85, foi permitido o uso do processamento de dados para o cadastramento dos eleitores e revisão do eleitorado, permitindo o…

3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa uma análise sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus preceitos legais, suas formas, legitimações e a eficácia de suas decisões. O trabalho ainda aborda uma análise crítica sobre uma jurisprudência que trate sobre alguma ação direta de inconstitucionalidade.…

onde um resultado se estabelece a partir de mútuo acordo entre as partes. O texto apresenta uma série de ações provocadas pelo governo para o desenvolvimento dos meios alternativos, dentre eles pode-se destacar a aprovação no senado do projeto de lei de mediação; e a organização da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação Judicial e da I Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas. O que se observa com o caso concreto exposto, como relata Sergio…

Estefânia Araujo Muniz Amanda Rafaela Larissa Nobrega FICHA LIMPA Unicaldas Caldas Novas 2012 Estefânia Araujo Muniz Amanda Rafaela Larissa Nobrega FICHA LIMPA Este Trabalho foi orientado pelo professor Salomão ... Unicaldas Caldas Novas 2012 Sumário Introdução ----------------------------------------------------- Ficha Limpa ---------------------------------------------------- Conclusão -------------------------------------------------------…

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficha_Limpa" \l "cite_note-pequeno-1" 1 A lei torna inelegível por oito…

antes de atingir a maioridade fizerem curso superior e requer a nacionalidade até im ano depois da formatura. TRATADO DIFERENCIADO ENTRE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO A constituição Federal em virtude do princípio da igualdade, determina que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Por tanto a únicas hipóteses de tratamento diferenciado são as quatros constitucionais: cargos, função, extradição e propriedade de empresa jornalistica e de radiofusão sonora

O QUE É FICHA LIMPA O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um…

perante o TRE atua o Procurador Regional Eleitoral, escolhido entre os Procuradores Regionais da República. Nos Estados que não têm TRF será um Procurador da República que exercerá essa função. Quem faz essa escolha é o Procurador Geral Eleitoral – a lei não estabelece nenhum procedimento para a escolha do Procurador Regional Eleitoral, mas tradicionalmente faz-se uma eleição que é respeitada pelo Procurador Geral Eleitoral. Na primeira instância quem exerce a função de órgão do MP…