Inegibilidade E Lei Da Ficha Limpa

Concreto Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010.[...]. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às novas regras. A história da elaboração…

educacional s.a Faculdade de ciências humanas e sociais aplicadas Curso de Direito MOODY SAN SANTOS LAUNÉ A EFETIVIDADE DA FICHA LIMPA: Junto à ética moral dos partidos políticos São Luís 20112 MOODY SAN SANTOS LAUNÉ A EFETIVIDADE DA FICHA LIMPA: Junto á ética moral dos partidos políticos Projeto apresentado à disciplina de Elaboração de Projetos de Monografia, ministrada…

Professor Luiz Gustavo de Andrade –05/02/2013 RESOLUÇÃO 22610, CF, LEI 64/90, LEI 9504/97 (PARA A PROVA PODE CONSULTAR). prof.luiz.gustavo@hotmail.com Aula 01 – Folha 01. Período Eleitoral – conceito: 3 meses antes da eleição. Tem como escopo evitar a interferência na vontade popular. Ementa do curso entregue na primeira aula. PROVA: uma prova valendo 8 pontos e uma atividade valendo dois pontos. Prova com consulta. Bibliografia: Rodrigo Lopez Zilo –…

QUEM FICA INELEGÍVEL; Antes da lei: só os condenados com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) ficam inelegíveis. Com a aplicação da lei: condenação decidida por órgão jurisdicional colegiado deixa o político inelegível. Porém, ele pode recorrer e, se conseguir liminar, poderá inscrever-se na eleição. 2. TEMPO DE INEGIBILIDADE; Antes da lei: o período de inelegibilidade varia de três a oito anos, a depender do crime. Como a aplicação da lei: o político condenado…

.............................................................................................................2 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 ...................................................................................... 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578........................................6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO ........................

governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidades: As inelegibilidades são as circunstâncias ( constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão. Conforme estabelece o art.14,§ 9º, as…

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas.[1] A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.[2] O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e…

Cruz Macedo, se o tribunal pode cassar o diploma de um candidato eleito, não ha como ser impedido de atuar da mesma forma com os REGISTROS. "Se o pedido não foi apreciado, e recebe-se a noticia de uma condenação, com danos ao erário, está dada a inegibilidade." "Não é necessário o julgamento da Justiça Eleitoral. A perda dos direitos políticos está definida em acórdão de órgão colegiado", afirma o relator, em referencia à decisão do TJ. Também nesta terça, o tribunal julgou procedente…

FICHA LIMPA A Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema…

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas.[1] A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.[2] O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e…