Ineficacia Serviço Público

oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social" (AgRg no RE n. 410.715, Rel. Min. Celso de Mello).(TJ-SC - MS: 20120312050 SC 2012.031205-0 (Acórdão), Relator: Rodrigo Collaço, Data de Julgamento: 22/08/2012, Quarta Câmara de Direito Público Julgado) MENOR - Mandado de Segurança - Creche municipal - Garantia de vaga à criança - Requisitos ensejadores presentes - Recurso oficiai improvido. (TJ-SP - AC: 1641620600 SP , Relator: Eduardo Pereira, Data de Julgamento:…

partidos políticos também são ouvidos e tem direito a voto. II Separação dos poderes (art2°Cf/88) Poder Executivo: é o poder do Estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais. Poder Legislativo: é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de…

um regime democrático. O estado de sitio é um instrumento de defesa que o chefe do poder executivo pode utilizar em casos extremos, podendo ser decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, estado de guerra, agressão armada ou na ineficácia do estado de defesa. Para decretar o estado de sitio, o Presidente após ouvir o parecer do conselho da Republica e do conselho Nacional, solicita uma autorização do Congresso Nacional que o aprovará pela votação da maioria…

Grande Profa. Elizete Zanpronio de Oliveira Profa. Monica Maria Prof. Wilson Salvalagio São Paulo 2012 1- INTRODUÇÂO O mundo moderno dos negócios insinua em seus modelos administrativos à tendência de analisarmos, de julgarmos a ineficácia da empresa empresarial frente aos conglomerados, as redes, as empresas bem sucedidas, a ineficiência dos gestores e dos relacionamentos, dos conflitos de poder dessa gestão familiar. Ao nos depararmos com o exemplo do Restaurante…

dos órgãos que passaram a compor o Judiciário, a partir da EC 45/04, vejamos: DA CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A competência privativa do Senado Federal de processar e julgar os crimes de responsabilidade se estende aos membros dos recém-criados Conselho de Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Do Conselho Nacional de Justiça. O art. 92 da Constituição da República, que dispõe sobre os órgãos do Poder Judiciário,…

INTRODUÇÃO (ETAPA 1 – passo 1 e 2) Salário: é o conjunto de vantagens habitualmente atribuídas aos empregados, em contrapartida de serviços prestados ao empregador, em quantia suficiente para satisfazer as necessidades próprias e da família. Normalmente o salário se apresenta em forma de dinheiro, ainda que se possa ver incluído no contracheque do trabalhador outros tipos de ajuda (alimentação, transporte, etc). O salário de cada trabalhador pode variar de acordo com o tipo de cargo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS,), (nacionalidade, profissão, estado civil, portador do documento de identidade Registro Geral (RG) nº , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº , residente e domiciliado no endereço , por seu advogado inscrito na OAB sob nº

Faculdade Boa Viagem Parcerias entre o poder Público e o terceiro setor: O controle pelos Tribunais de Contas (JULIO CÉSAR SCHROEDER QUEIROZ) Aluna: Nathália Regina de M. Bartoli Ma: 201217003 Data: 19/11/2013 Professora: Caroline Torres 1-Introdução Iniciado em 1995 pelo governo brasileiro, o processo de implementação do plano diretor da reforma do aparelho do Estado tinha como principais objetivos a prestação de melhores serviços para a sociedade e a preservação do…

ou agente de pessoa jurídica ou pessoa natural no exercício de atribuições do poder público. Fundamento constitucional: CF, art. 5º, LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. “direito líquido e certo”: direito alegado cujos fatos…

é reprimido pelos arts. 39, V; 51, IV e § 1º, III, do CDC, a seguir transcritos: "Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas. V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente abusiva. Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas as fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou…