Ineficacia Serviço Público

Art. 5º(...) Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I— pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;I — pelo casamento; I — pelo exercício de emprego público efetivo; IV — pela colação de grau em curso de ensino superior; V — pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de…

propriedade intelectual é um ramo do direito que protege as criações intelectuais, facultando aos seus titulares direitos econômicos os quais ditam a forma de comercialização, circulação, utilização e produção dos bens intelectuais ou dos produtos e serviços que incorporam tais criações intelectuais, ou seja, é um sistema criado para garantir a propriedade ou exclusividade resultante da atividade intelectual nos campos industrial, científico, literário e artístico e possui diversas…

PLANOS DE EXISTENCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, E A QUESTÃO DA QUERELA NULLITATIS” SUMÁRIO: 1.Importância do tema e delimitação do estudo. 2.Premissa geral. 3.Fatos e atos jurídicos. 4.Os diferentes planos do ordenamento. 5.Inexistência, invalidade e ineficácia. 6.Aplicação no âmbito do processo. 7.A questão da querela nullitatis. 8.Previsão legal da querela nullitatis. 9.Objeto da impugnação na querela nullitatis. 10.Expansão: inexistência substancial do processo ou da sentença. 11.…

relacionadas naquele dispositivo, a saber: (1) restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; (2) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes; (3) prisão: a) por crime contra o Estado, pelo executor da medida, que deverá comunicá-la, com declaração do estado físico ou mental…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL CLAUDINEI DE JESUS SANTOS PRODUÇÃO TEXTUAL AVALIATIVA PERTINENTE AO ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO I CARACTERIZAÇÃO SÓCIO INSTITUCIONAL. Sobral 2015 CLAUDINEI DE JESUS SANTOS Produção textual avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório I CARACTERIZAÇÃO SÓCIO INSTITUCIONAL Trabalho de Produção Textual (Individual) apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de nota…

pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. ( 4 causas comoção – anormalidade institucional. Situação grave alguma calamidade publica. )…

12/2010. Elaborado em 11/2010. A Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305), sancionada no dia 02 (dois) de agosto deste ano (2010) propõe melhorar a gestão do lixo a partir da divisão de responsabilidades entre a sociedade, poder público e iniciativa privada. A festejada lei, dentre outras determinações, obriga a substituição de lixões por aterros sanitários, incentiva a prática da reciclagem, proíbe a importação de resíduos, etc. Assim, é inegável que a…

necessário que esse sistema proporcione segurança jurídica a seus cidadãos, assegurando aos cidadãos que determinadas relações ou situações jurídicas não serão modificadas, evitando surpresas nas relações entre os particulares ou entre eles e o Poder Público. Se, de um lado, o legislador procurou dar proteção ao credor, editando normas1 de forma a caracterizar determinados atos de alienação ou oneração de bens como fraude à execução, a jurisprudência tem procurado tutelar a boa-fé…

O processo de profissionalização e institucionalização do Serviço Social no Brasil, no séc. XX, teve uma relação direta e articulada com ALTERNATIVA E Respostas da pergunta 1 a. o movimento católico integrista das décadas de 20 e 30. b. o movimento sindical durante o primeiro governo de Getúlio Vargas (1930-1945). c. o movimento de intenção de ruptura com o conservadorismo, na década de 70, no Brasil. d. o período de Reconceituação na América Latina, próprio

Mundial de Saúde, o principal órgão internacional que visa à manutenção do bem-estar, psíquico e social. A ação do Estado é central na promoção da Saúde Publica. É ele que organiza de acordo com suas questões sociais e políticas fazendo aplicar os serviços médicos na organização do sistema de saúde. A Saúde Pública visa combater os fatores condicionantes da propagação de doenças, ou seja, tenta manter um controle das incidências nas populações por meio de ações de vigilância e de…