trabalho nathalia 1

Faculdade Boa Viagem

Parcerias entre o poder Público e o terceiro setor: O controle pelos Tribunais de Contas

(JULIO CÉSAR SCHROEDER QUEIROZ)

Aluna: Nathália Regina de M. Bartoli
Ma: 201217003
Data: 19/11/2013
Professora: Caroline Torres

1-Introdução

Iniciado em 1995 pelo governo brasileiro, o processo de implementação do plano diretor da reforma do aparelho do Estado tinha como principais objetivos a prestação de melhores serviços para a sociedade e a preservação do equilíbrio fiscal focados na atuação de iniciativas de regulação e fomento ao invés de uma execução direta.
A partir desta reforma, o Estado passou a ser dividido no que diz respeito a administração pública, em 4 (quatro) setores distintos a saber: O núcleo central, onde há concentração dos agentes políticos; Setor de atividades exclusivas, onde se concentram as ações que dependem do poder imperativo estatal; O núcleo de atividades não exclusivas onde se concentram as atividades que podem ser executadas tanto pela iniciativa privada quanto pelo poder público e por fim temos o Setor de produção para o mercado.
Foi a partir desta divisão que o terceiro setor passou a designar as atividades não exclusivas do Estado e executadas por organizações não governamentais, por pessoa jurídica de direito privado que não possuem fins lucrativos e que atuam sobre a responsabilidade e auxilio do Estado.
Muitas são as criticas advindas do controle externo em relação aos recursos repassados pelo poder público as entidades do terceiro setor, dentre elas destaca-se a má aplicação dos recursos. Essa má aplicação vem se tornando destaque na mídia ao passo que investiga os desvios oriundos de tais repasses.
Como citado anteriormente à reforma do Estado veio para atender as insuficiências encontradas no Estado social de Direito, já que esta insuficiência é repercutida mundialmente. Essa reforma apresentou novos desafios para os administradores, pois possuía novos modelos de administração pregando