Ineficacia Serviço Público

Administração Pública tem a faculdade de não realizar o procedimento licitatório para algumas hipóteses, em face de uma necessidade pública específica e a existência de bens ou serviços disponíveis, em quantidades tais a justificarem uma licitação. Contudo, razões de ordem superior, relacionadas à satisfação de interesse público, também merecedor de imediata acolhida, justificam uma contratação direta, sem recurso à licitação. Isso se faz necessário, pois neste caso o legislador entendeu…

incapazes para adquirir o testamento: os não concebidos até a morte do testador, salvo se a disposição testamentária se referir à prole eventual de pessoa designada pelo testador, existente ao abrir-se a sucessão; e as pessoas jurídicas do direito público externo. São relativamente incapazes para receber por testamento as pessoas arroladas no art. 1801 do Código Civil. Anulam-se todas as disposições testamentárias em favor dos incapazes, ainda quando simulem a forma de contrato oneroso…

Ji-paraná 2013 AS TERRAS DEVOLUTAS Terras devolutas são terras pertencentes ao Poder Público, mas que não tem uma destinação pública definida, pois não estão sendo utilizadas pelo Estado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009, p. 714) afirma que o conceito de terras devolutas é residual, ou seja, as terras que não estão incorporadas ao domínio privado nem têm uma destinação a qualquer uso público são consideradas terras devolutas. Conforme art. 5º do Decreto-Lei nº 9.760/1946:…

Código Civil (arts. 158 a 165) que depende de sentença em ação própria. A fraude de execução, por sua vez, não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante. Ela é causa de ineficácia da alienação, nos termos do Código de Processo Civil (arts. 592 e 593) atua independentemente de ação anulatória ou declaratória. Com o trabalho a seguir, pretendemos demonstrar os aspectos importantes da fraude contra credores e da…

......................................................................................... 11 2 A INEFICÁCIA DA POLÍTICA MONETÁRIA PRÉ-PLANO REAL ......................... 14 2.1 COMPREENDENDO A INFLAÇÃO: O MODELO DE SIMONSEN ............................ 14 2.2 A MOEDA INDEXADA.................................................................................................... 14 2.3 A INEFICÁCIA DA POLÍTICA MONETÁRIA PRÉ-PLANO REAL ............................ 19 2.3.1 Uma breve apresentação

requerimento administrativo ao Governo de MG, solicitando a aceitação de sua inscrição no concurso publico, pois o mesmo não conseguiu fazer a inscrição, devido a uma imposição de limite de idade presente no edital. O impetrante teve seu requerimento indeferido sob argumento de que essa limitação etária visa atender ao interesse publico, tendo em vista que quanto mais jovem, maior o tempo permanecera no serviço publico, o que reduzira déficit previdenciário do Estado de MG. DO DIREITO…

O Projecto e Plano de Reestruturação pode incluir um conjunto de serviços inovadores que se mostrem adequados para a reestruturação da empresa, alavancar a sua performance e melhorar a competitividade, designadamente: •Gestão de relações com o mercado em geral e com os clientes em particular, designadamente criação de uma rede de contactos, participação em eventos com a presença de clientes, para dinamização de vendas. •Implementação de Sistema de Cobrança e Gestão de Créditos,…

de uso do serviço. Não tendo como o município medir quanto cada contribuinte usa do serviço. DO DIREITO Taxas são os tributos destinados à remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição. Afirma Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, que taxa é a contraprestação de serviço…

EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS E SEUS EFEITOS SOCIAIS Nossa tarefa aqui será a de procurarmos definir a eficácia e os efeitos das normas jurídicas; estabelecer as causas da ineficácia das leis e os tipos de efeitos que elas podem produzir e por quê. Inicialmente, entendemos necessário lembrar que eficácia não é sinônimo de validade, embora esta seja pressuposto daquela. Trata­se de conceitos que a todo momento se repetem no estudo do…

a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; d) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. II – Prisão (não se admite a incomunicabilidade do preso): a) Por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, comunicada…