Ineficacia Serviço Público

LIMINAR contra ato lesivo do Ministério de Turismo em conjunto com o Sr. Ministro Bento Afonso dos Santos, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Em 02 de março de 2011, o Ministério do Turismo expediu Edital de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de assistente administrativo, cujo edital foi publicado em 05 de março de 2011. O edital institui como critérios que o candidato deveria ser do sexo feminino, com a idade mínima de 20 anos…

compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos; III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria; IV – o administrador judicial, ouvido o Comitê, restituirá a…

grande novidade quanto às políticas públicas no novo milênio, onde há a existência de democracia, mas o que nem sempre é cumprida e nem sempre as ligadas são as mesmas, tornando-se antagônicas, contrárias, porém sempre visando lutar em prol de algo público que envolva a sociedade como saúde, educação, assistência. • A Participação e o Controle Social estão sendo construídos desde os últimos dez anos no Brasil, é um complexo, que discute estruturas democráticas das questões mais…

União. § 1º Compete, ainda, ao DETRAN/DF o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, bem como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários na forma da lei. CONCEITO DE SEGURANÇA • “Segurança é um estado de espírito, ou seja é uma sensação influenciada por fatores externos. Contar com serviços públicos eficazes (comunicação, saúde, transporte, educação, polícia etc.) inspira tranquilidade à população. • A segurança…

CÓDIGO PENAL Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 1. Compreensão É uma pena restritiva de direito imposta plea Justiça que…

concurso público organizado pelo Estado da Paraíba, tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Porém, advinda a publicação do edital, foi pego de surpresa em decorrência da limitação de que só poderiam inscrever-se os candidatos com no máximo vinte cinco anos de idade. Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso. Apreciado o requerimento administrativo, o mesmo foi indeferido sob argumento de a limitação etária atender ao interesse…

por leis brandas os crimes do “colarinho branco” esbanjam as manchetes de jornais e revistas quase mensalmente, e somos obrigados a assistir com passividade todo esse desperdício de capital que contrasta com a deficiência básica dos setores de serviços estatais, garantidos por lei e que deixam a desejar quando necessários. Um grande debate em torno do que gera a corrupção esta em evidencia, em uma primeira vertente está é gerada por um problema de estrutura de mercado…

PROPOSTA DE CONSULTORIA Ao Sr. JOÃO DA SILVA Diretor Industrial da XYZ Ref: Proposta de prestação de serviços de consultoria para o processo de treinamento dos supervisores da Empresa XYZ. Proponente: Setor de Recursos Humanos da XYZ 1. APRESENTAÇÃO Segundo Chiavenato (1999), treinamento é uma maneira eficaz de delegar valor às pessoas, à organização e aos clientes. Ele enriquece o patrimônio humano das organizações. A partir deste entendimento, a XYZ busca…

Combate e prevenção contra dengue. 1 Apresentação A dengue corresponde, no momento atual, a um sério problema de saúde pública no mundo, especialmente nos países tropicais, onde as condições do ambiente associadas à ineficácia das políticas públicas de saúde favorecem o desenvolvimento e a proliferação do Aedes aegypti, principal mosquito vetor. Claro, se faz assinalar que o fator climático é aqui tomado como entrada para o estudo da manifestação da dengue no Brasil, porém, ainda que…

PENAS ALTERNATIVAS Breve relato histórico: A pena de prisão começou seu declínio em março de 1882 com o programa de Marburgo de Von Liszt após o seu apogeu na primeira metade do século XIX uma historia muito breve, pois ficou provado sua ineficácia no inicio do século XX países da Europa começaram a trazer em sua legislação previsão de penas alternativa. O primeiro pais foi a Rússia em 1948, seguedo da Inglaterra, Alemanha, entre outro, apartir dai e ideia se espalhou pelo mundo.…