Ineficacia Serviço Público

DANIELA FERRONATO, OAB/SC YY.YYY, com escritório situado a Rua Trajano nº 219, 5º andar, Centro, Florianópolis/SC, nos termos da Lei 12.016/2009 c/c Art. 5°, LXIX da Constituição Federal e do Edital XX de XX deXX de XXX, que disciplina o CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO ESTADO X, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da autoridade coatora responsável, integrante da Pessoa Jurídica que que…

moldes do Código Civil (arts. 158 a 165); depende de sentença em ação própria. Já a fraude de execução não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação, nos termos do Código de Processo Civil (arts. 592 e 593), esse por sua vez atua independentemente de ação anulatória ou declaratória. Com o trabalho a seguir, pretendemos demonstrar a evolução histórica…

devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência. 2. DEVEDOR SUJEITO A FALÊNCIA O profissional que o direito considera empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (CC, art. 966). A lei não considera empresários os profissionais liberais, artistas e, quando não registrado no Registro de Empresas, o explorador de atividade rural (agricultura, pecuária, extrativismo etc.) (CC, arts. 966, parágrafo…

tipo de contrato permitir e se não houver alguma cláusula contratual contrária ou que o impeça. Exemplo 1: Isso acontece quando uma empresa presta um serviço e pede para o tomador do serviço que faça o pagamento para um banco porque ela pediu um empréstimo vinculado ao faturamento desse contrato. Exemplo 2: O juiz determina que o pagamento de um serviço prestado por uma empresa seja pago diretamente ao fornecedor de insumos ou aos empregados. Exemplo 3: Uma empresa solicita que os…

cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor. No que concerne à autofalência (inciso I) é evidente a ineficácia do dispositivo, pois que não há imposição de sanção. Essa possibilidade existe para aquele empresário que, vivenciando uma crise, e, não se encaixando nas condições legais para obter a recuperação judicial (art. 105), faz o pedido…

pensamento democrático ,o governo acaba propondo a substituição do modelo de Estado produtor baseado no empresariado para um modelo normatizador de bens e serviços .Já no que tange ao gerenciamento do setor publico ,acabou se configurando uma grande crise do modelo burocrático enraizado a partir dos anos 30,traduzindo um resultado de ineficiência e ineficácia do procedimentos ,hipertrofia das organizações ,inadequação tecnológica ,uma relativa incompatibilidade do modelo vigente de…

empresária, cujo conceito é objeto da disposição do artigo 966 do Código Civil, in verbis: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Força, pois, concluir que os prestadores de serviços organizados, empresarialmente, estão sujeitos à falência e podem usufruir da recuperação judicial ou extrajudicial, o que não se permitia na legislação revogada. O estudo da falência e da recuperação…

Aluno: Rylla Érika Bezerra de Lima Data: 29/01/2013 O Sistema Único de Saúde – SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nos 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90 para tornar obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão. Este Sistema é financiado com recursos dos governos federal, estadual e municipal, angariados pelos impostos e contribuições sociais pagas pela população, e têm como principal objetivo dar atenção básica aos…

sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias: b) precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância…

com serviços e produtos de alta qualidade e criatividade, que propiciem satisfação aos clientes. 2)- Ser uma empresa sólida no setor de eventos, atuando dentro dos princípios éticos, com responsabilidade social e ambiental, gerando resultados positivos para o público alvo. 3)- 1º Objetivo: Superação de Metas com seus clientes. 2º Objetivo: Total satisfação de seus clientes e colaboradores. 3º objetivo: Excelência em organização Geral. 4)- Pontos fortes: Qualidade dos…