Ineficacia Da Pena De Morte Erro Judiciario Classes Baixas

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. LIMEIRA 2014 ADRIANA DE CÁSSIA BEKER PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do titulo de graduação em Direito apresentado á Universidade Paulista - UNIP. Orientador: Professor Ms. Dorival de Freitas Junior. LIMEIRA 2014 ADRIANA DE CÁSSIA BEKER PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

irrenunciabilidade (não podem ser objeto de renúncia), destaca-se a discussão polêmica da eutanásia, do aborto e do suicídio; inviolabilidade (não podem ser desrespeitados por determinações infraconstitucionais ou por ato das autoridades públicas, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal; universalidade (abrange todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica; efetividade (atuação do Poder Púbico deve ser no…

ser representada; ou como Pirâmide das necessidades determinantes do comportamento humano. Segundo Maslow, as necessidades são arranjadas em uma pirâmide de importância e de influenciarão do comportamento humano. Na base da pirâmide, estão as mais baixas e recorrentes – as chamadas necessidades primárias – enquanto no topo, estão as mais sofisticadas e intelectualizadas – as necessidades secundárias. Necessidades fisiológicas – Constituem o nível mais baixo de todas as necessidades…

eleitoral 2.6.6 Sobre a produção legislativa brasileira Referências bibliográficas 47 48 49 50 50 52 54 56 3. Os Instrumentos Humanos da Realização Social do Direito 57 Objetivos 58 3.1 A Função Social Do Poder Judiciário. 59 3.1.1 Estrutura e infraestrutura do Judiciário 61 3.1.2 A criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ 63 3.2 As funções essenciais a realização da justiça. 65 3.2.1 A Magistratura 65 3.2.2 Sistemas seletivos adotados para o recrutamento de…

criminalidade e tão menos satisfaz os anseios da sociedade. No que tange ao lado repressivo, este que se torna objeto mais condizente da pesquisa em tela, visualiza-se que o Estado implementa a política criminal de forma errônea. De modo que as penas privativas de liberdade não estão ressocializando os detentos, que quase em sua totalidade voltam a delinquir- reincidência. Segundo pesquisa do instituto avante Brasil, o Brasil é responsável por uma das mais altas taxas de…

somente os princípios da responsabilidade pessoal e da limitação das penas, previstos, nos incisos XLV e XLVII do art 5º da Constituição. O inciso XLV diz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Então, se perguntarmos se a pena ultrapassa a pessoa do condenado, a resposta só pode…

defende idéias e você deve percebê-las; 18. Os adjuntos adverbiais e os predicativos do sujeito são importantíssimos na interpretação do texto. Ex.: Ele morreu de fome. de fome: adjunto adverbial de causa, determina a causa na realização do fato (= morte de "ele"). Ex.: Ele morreu faminto. faminto: predicativo do sujeito, é o estado em que "ele" se encontrava quando morreu.; 19. As orações coordenadas não têm oração principal, apenas as idéias estão coordenadas entre si; 20. Os adjetivos…

custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89. 2- O que é delito de ação múltipla? É também denominado crime de conteúdo…

constituinte, no Brasil, foi convocada em 27 de novembro de 1985 e elaborou a atual Constituição Federal, em vigor desde 5 de outubro de 1988. (2) PODER CONSTITUINTE: Forma-se quando há transformações na sociedade, alterando-se o pacto social. A nova classe dominante, ou os novos grupos vitoriosos se reúnem na chamada convenção constitucional, para a ordenação ou reordenação da vida do Estado (estabelecendo ou modificando uma ordem constitucional, a forma do Estado, a organização…

cometimento de um crime (apud MOREIRA FILHO, GUARACY, 1999, p. 45). O vitimólogo fundamenta sua classificação na correlação da culpabilidade entre a vítima e o infrator. Vislumbrando, em primeira mão, a atitude da vítima relacionada à aplicação da pena. Alessandra Orcesi e Pedro Greco, nos apresentam um conceito mais detalhado: deve- se entender que vítima para o Direito Penal é o sujeito passivo de um crime, de forma mediata ou imediata, mas desde que seja aquele que a norma…