Ineficácia Das Normas

com a ressalva da lex fori no que diz respeito a preceito de ordem pública (art. 7º da LICC). O § 1º do art. 12 da LICC diz respeito não só às ações reais imobiliárias mas sim a todas as ações que tratem de imóveis situados no Brasil e trata-se de norma compulsória, na medida que impõe a competência judiciária brasileira para processar e julgar ações que versem sobre imóveis situados no território brasileiro, competindo a nossa justiça fazer a qualificação do bem e a natureza da ação…

A ineficácia da Legislação e a Responsabilidade do Estado e da Sociedade em relação ao Idoso 1. RESUMO O tema desta pesquisa tratará da efiacia das normas e a responsabilidade do Estado e da sociedade relação aos idosos. Abordaremos os principios que regem a Contituição Federal e o Estatuto do Idoso em relação aos conflitos exitentes com as normas infraconstitucionais criadas para regular e fazer com que elas se cumpram e a responsabilidade do Estado e da sociedade em relação ao cumprimento

Defesa do Consumidor é tratado pela doutrina e jurisprudência pátria como um microssistema de defesa em prol do consumidor que na relação jurídica consumerista se caracteriza por sua hipossuficência e vulnerabilidade, conforme se observa no conjunto de normas por tal diploma veiculadas, em especial o art. 4º, I. Além do art. 43, § 2º, do CDC, também foi transgredido um direito básico do consumidor pelas condutas ilícitas das demandadas, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do…

gerar insatisfação. Em sua obra, o autor cita Adeodato, que enfatiza o famoso “jeitinho brasileiro” e a corrupção, que não deixam de existir na esfera judiciária, onde muitas vezes a amizade, influencia nas decisões judiciais, e contribuem para a ineficácia da lei. Adeodato cita a ficção da isonomia, onde e comum em qualquer instancia ou tribunal pesos e medidas diferentes na aplicação da lei, o que também depende de situação individual dos envolvidos. A decisão por amizade, faz a…

Júnior ________________________________________ A Constituição Federal afirma que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (artigo 228), sendo que as referidas “normas da legislação especial” são desde 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alguns juristas entendem que essa norma constitucional seria imutável (cláusula pétrea) porque envolveria uma garantia individual, mas isso não é voz unânime (em sentido oposto é…

importante, caracterizando, primeiro, os atos negociais no âmbito civil e no âmbito comercial, e, adiante, os atos não-negociais, estritamente considerados, (cf. art. 185), porém, com a natureza de atos jurídicos, aos quais se aplicam, "no que couber", as normas próprias do negócio jurídico. Nesse diapasão, o reconhecido Moreira Alves remetendo-se aos pandectistas alemães do século XIX, pontua que já se divisava, então, embora ainda imprecisamente, distinções entre o negócio jurídico e…

cultural, composto de normas e instituições, constituindo um dado objetivo. Esse conjunto de normas, que se formaliza por uma entidade, uma instituição (Estado) rege a conduta da sociedade, fazendo esta ser titular de poderes, obrigações e faculdades. Podemos dizer que o direito objetivo (instituição) garante ao indivíduo o direito subjetivo de invocar o ordenamento jurídico a seu favor. Em relação às fontes do direito objetivo, sua definição sofre divergências doutrinárias. A norma…

criada para defender as mulheres de violência provocada pelos companheiros, tem sido assunto de críticas contundentes. Faça uma análise do caso concreto em discussão, à luz dos planos de validade da norma (vigência, validade e eficácia) Resposta: Mediante o caso abordado, é fato a ineficácia e inaplicabilidade das medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340). Em virtude da ausência de coerção do sistema penal, não há garantia nas medidas preventivas e asseguração na aplicação

Social frente à ineficácia das medidas socioeducativas no processo de reinserção do adolescente no convívio social”. Necessário se faz questionar a ineficácia destas medidas socioeducativas uma vez que não conseguem alcançar seu objetivo, que é a reinserção do adolescente no meio social. Justifica-se também o estudo na necessidade de se traçar um diagnóstico do convívio social do adolescente infrator ao retornar-lo para a sociedade/comunidade, e deparando se com a ineficácia das…

terceiros. - Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais – ou seja, o agente deverá ser punido por aquilo que ele fez e não por aquilo que ele é. - Proibir a incriminação de condutas que não afetem o bem jurídico tutelado pela norma. Para um fato ser considerado típico, deverá agredir um bem jurídico tutelado. Deverá lesionar ou expor a perigo um bem jurídico. PRINCÍPIO DA INTRASNCEDÊNCIA: Preconiza a impossibilidade de se propor ou estender os efeitos da…