Aula 5 Introduc a o ao Estudo do Direito

CASO CONCRETO
S.O.S. LEI MARIA DA PENHA
Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem.
As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. "Ele já disse que vai me matar. Será que eu vou ser mais uma na estatística"?, questionou lembrando-se do caso em que a mulher morreu queimada em Campo Grande, no último fim de semana.
A jovem lamenta que o companheiro esteja solto e diz que se sente impotente diante da situação. "Para mim não está adiantando nada fazer o registro policial. Ele não foi preso e nem foi chamado para depor. Só estou ficando constrangida. É muita burocracia, eles exigem testemunha e às vezes as pessoas não querem nem ligar, quanto mais ser testemunha".
O quadro de descrédito com a Lei Maria da Penha, criada para defender as mulheres de violência provocada pelos companheiros, tem sido assunto de críticas contundentes. Faça uma análise do caso concreto em discussão, à luz dos planos de validade da norma (vigência, validade e eficácia)
Resposta:
Mediante o caso abordado, é fato a ineficácia e inaplicabilidade das medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340).
Em virtude da ausência de coerção do sistema penal, não há garantia nas medidas preventivas e asseguração na aplicação da lei.
A demora na interpretação judicial, impede a solução do caso de agressão, que em virtude da inaplicabilidade da validade, vigência e eficácia podem, consequentemente, levar à morte, entrando para a estatística.

QUESTÕES OBJETIVAS
1. Leia atentamente a situação abaixo descrita.
"A" possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele