Redução da maioridade penal

Redução da maioridade penal
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Azor Lopes da Silva Júnior

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A Constituição Federal afirma que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (artigo 228), sendo que as referidas “normas da legislação especial” são desde 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alguns juristas entendem que essa norma constitucional seria imutável (cláusula pétrea) porque envolveria uma garantia individual, mas isso não é voz unânime (em sentido oposto é o entendimento do mais novo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, manifestado em sua sabatina perante o Senado). Dizem outros que seria impossível essa redução por ser o Brasil signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ratificada pelo Decreto nº 99.710/90), que considera em seu artigo 1º ‘criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade’; contudo, a mesma Convenção segue afirmando ‘a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes’, possibilitando assim a redução da idade mínima para a imputabilidade penal. A proposta do governador Geraldo Alckmin não busca a redução desse limite etário para a imputabilidade penal, mas sugere elevar o período de internação do adolescente infrator, do máximo hoje permitido (3 anos) para 8 anos, simplesmente alterando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 12, parágrafo 3º), sem necessidade de reforma constitucional. Já o senador Aloysio Nunes Ferreira apresentou em 2012 uma proposta de Emenda Constitucional (PEC 33) sugerindo a criação do chamado “incidente de desconsideração de inimputabilidade penal” a cargo do Ministério Público cabível caso a caso. Vistas ambas, particularmente me inclino mais no sentido da fixação de uma idade mínima ou mesmo da exasperação do período de internação, que na análise casuística da imputabilidade; temo que esta última possa