Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

curetagem e sucção; é ainda possível a utilização de agentes elétricos ou contundentes para causar o abortamento. - se o feto já estiver morto (absoluta impropriedade do objeto) ou o meio utilizado pelo agente não pode provocar o aborto (absoluta ineficácia do meio), é crime impossível. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aborto provocado pela gestante (auto-aborto) ou com…

curetagem e sucção; é ainda possível a utilização de agentes elétricos ou contundentes para causar o abortamento. - se o feto já estiver morto (absoluta impropriedade do objeto) ou o meio utilizado pelo agente não pode provocar o aborto (absoluta ineficácia do meio), é crime impossível. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aborto provocado pela gestante (auto-aborto)…

publicação pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer meio de comunicação para uso comercial sem a permissão escrita dos proprietários dos direitos autorais. A publicação ou partes dela podem ser reproduzidas para propósito não comercial na medida em que a origem da publicação, assim como seus autores, seja reconhecida. ISBN: 978-85-7982-060-1 Centro Edelstein de Pesquisas Sociais www.centroedelstein.org.br Rua Visconde de Pirajá, 330/1205 Ipanema – Rio de Janeiro – RJ…

desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar o abalo causado. Abalroamento – S.m. Ato ou efeito de abalroar, isto é, ir de encontro a. Choque de veículos…

resposta, se da espera não resultar perigo. Art. 865. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame. Art. 866. O gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão. 18 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 –…

2.1.4 Exceção de litispendência 6.2.1.5 Exceção de coisa julgada (non bis in idem) 6.2.1.6 Exceção de ilegitimidade de parte 6.2.2 Incompatibilidades e impedimentos 6.2.3 Conflito de jurisdição 6.2.4 Restituição das coisas apreendidas 6.2.5 Medidas assecuratórias 6.2.5.1 Sequestro de bens 6.2.5.2 Hipoteca legal 6.2.5.3 Arresto 6.2.5.4 Alienação antecipada de bens 6.2.6 Incidente de falsidade 6.2.7 Insanidade mental do acusado 6.3 Questões 7. PROVA 7.1 Conceito de prova…

2.1.4 Exceção de litispendência 6.2.1.5 Exceção de coisa julgada (non bis in idem) 6.2.1.6 Exceção de ilegitimidade de parte 6.2.2 Incompatibilidades e impedimentos 6.2.3 Conflito de jurisdição 6.2.4 Restituição das coisas apreendidas 6.2.5 Medidas assecuratórias 6.2.5.1 Sequestro de bens 6.2.5.2 Hipoteca legal 6.2.5.3 Arresto 6.2.5.4 Alienação antecipada de bens 6.2.6 Incidente de falsidade 6.2.7 Insanidade mental do acusado 6.3 Questões 13/400 7. PROVA 7.1 Conceito…

Consolidação é a regulamentação unitária de leis preexistentes. A Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, é formada por um conjunto de leis esparsas, que acabaram sendo reunidas num corpo único. Não podem ser objeto de consolidação as medidas provisórias ainda CURSO A DISTÂNCIA – MÓDULO I DIREITO CIVIL - LICC – PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS 3 não convertidas em lei (art. 14, § 1.º, da LC 95/1998, com redação alterada pela LC 107/2001). Assim, enquanto o…

CONDICIONAL DA PENA ................................................................................................. 134 REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA .................................................................................................. 137 MEDIDA DE SEGURANÇA ...................................................................................................... 146 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…

O leitor poderá observar que o conteúdo desta obra apresenta em sua totalidade as tendências doutrinárias e jurisprudenciais sobre todos os temas. O produto do trabalho do Professor Norberto supre uma lacuna verificada na doutrina nacional, na medida em que, notadamente a partir das recentes alterações produzidas na legislação processual penal, houve uma defasagem doutrinária muito grande. O texto apresenta-se de forma didática e acessível, permitindo uma leitura agradável, direta e…